(DOC. VP 954.6266.0163.6787)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Possibilidade de imediato julgamento - Preliminar rejeitada. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de mercadorias - Motorista autônomo - Elementos a indicar não caracterização de vínculo empregatício - Inscrição regular no registro nacional dos transportadores de carga - Transportador autônomo de carga (TAC) - Relação jurídica de prestação de serviços confirmada - Sentença de

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