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51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º.
1. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AO AUTOR CÉSAR. E ISSO PORQUE, A DEMANDANTE LORENI, ALÉM DE NÃO SER REPRESENTADA PELO PROCURADOR QUE FIRMOU AS RAZÕES DE APELAÇÃO DO EVENTO 112, IGUALMENTE INTERPÔS RECURSO POR MEIO DO PROCURADOR QUE A REPRESENTA. ... ()
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52 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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53 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 49.448/2012. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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54 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 49.448/2012. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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55 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA 958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.
1. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. ... ()
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56 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE DETERMINAVA RESERVA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.738/08, art. 2º, A QUAL DETERMINA O PERÍODO DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CARACTERIZADO SEU DESCUMPRIMENTO. UMA VEZ RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE DE 1/3, NOS TERMOS Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA QUE AS HORAS-ATIVIDADES NÃO CONCEDIDAS PELO ENTE PÚBLICO SEJAM INDENIZADAS NO VALOR DA HORA-AULA. SEGUNDO O DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118: “É CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS, CONFORME ESTABELECIDO na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NO VALOR DO CUSTO DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EM SALA DE AULA, SENDO DEDUZIDOS OS PERÍODOS DE HORA-ATIVIDADE CONCEDIDOS PELO ENTE PÚBLICO.”.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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57 - TJRS. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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58 - TJRS. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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59 - TJRS. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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60 - TJRS. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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61 - TJRS. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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62 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À HORA-ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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63 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA LEGAL DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE TAQUARI. LEI MUNICIPAL EM DESACORDO COM A Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Município de Taquari/RS contra sentença de procedência em ação que reconheceu o direito de professora da rede municipal à observância do percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, conforme disposto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, e condenou o ente público ao pagamento de indenização correspondente à diferença suprimida. ... ()
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64 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.
1. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PROCESSO DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO FOI SUSPENSO NO MOMENTO OPORTUNO. ... ()
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65 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.
1. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PROCESSO DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO FOI SUSPENSO NO MOMENTO OPORTUNO. ... ()
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66 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. HORA ATIVIDADE. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCOMPASSO COM A Lei. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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67 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA ATIVIDADE. CONCEDIDA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010287118. PARADIGMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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68 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA EM CLASSE MULTISSERIADA. PROFESSORA SUBSTITUTA DA CARGA HORÁRIA DE HORA ATIVIDADE DA TITULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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69 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cruz Alta/RS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidora pública municipal, professora da rede básica de ensino, visando o reconhecimento do direito à observância da jornada de trabalho conforme a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com a consequente indenização pelas horas de atividade não asseguradas administrativamente. ... ()
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70 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cruz Alta/RS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidora pública municipal, professora da rede básica de ensino, visando o reconhecimento do direito à observância da jornada de trabalho conforme a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com a consequente indenização pelas horas de atividade não asseguradas administrativamente. ... ()
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71 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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72 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 936.790/SC (TEMA Nº 958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.
1. REJEITADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO EM FACE DA AÇÃO COLETIVA DE 001/1.12.0182927-6 AJUIZADA PELO CPERGS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. ... ()
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73 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS HORAS NÃO CONCEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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74 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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75 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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76 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO NOVA PALMA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei Nº 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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77 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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78 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 496, §1º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NÃO OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA DE EQUIVALENTE A 1/3 PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE TRABALHADA COM A INTERAÇÃO DE ALUNOS COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO DO LABOR ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.
NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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79 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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80 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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81 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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82 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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83 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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84 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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85 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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86 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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87 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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88 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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89 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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90 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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91 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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92 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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93 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. HORA ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010563419. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRADIÇÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.... ()
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94 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. MAGISTÉRIO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A 1ª E A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDAS/INDENIZADAS. IMPLEMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL DO PROFESSOR/AUTOR. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO, COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS SEGUINTES TERMOS: «O Município de Sapiranga não implementou administrativamente a reserva para atividades extraclasse do magistério municipal como determinado pela Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º (1/3), fazendo jus tais servidores à indenização de 13%, pelo descumprimento, correspondente à diferença entre a fração destinada a atividades extraclasse segundo a Lei (33%) e o previsto na legislação municipal (20%), desde 27/04/2011, respeitando-se a prescrição quinquenal, até a efetiva implementação de tal direito, calculada sobre o custo da hora-aula, de forma simples e sem reflexos, ressalvadas as horas comprovadamente asseguradas pelo ente público como hora-atividade.
INCIDENTE ACOLHIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO.... ()
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95 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. HORA ATIVIDADE. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO QUANTO AOS REFLEXOS. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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96 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. ANALOGIA. IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA QUE AS HORAS-ATIVIDADES NÃO CONCEDIDAS PELO ENTE PÚBLICO SEJAM INDENIZADAS NO VALOR DA HORA-AULA, MAS SEM REFLEXOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.... ()
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97 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50087391220228219000. IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE AS HORAS-ATIVIDADES NÃO CONCEDIDAS PELO ENTE PÚBLICO SEJAM INDENIZADAS NO VALOR DA HORA-AULA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.... ()
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98 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA ATIVIDADE. NCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRADIÇÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.... ()
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99 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA ATIVIDADE. NCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRADIÇÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.... ()
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100 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA ATIVIDADE. NCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRADIÇÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.... ()
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