(DOC. VP 616.0610.1076.1610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de retorno dos autos para o exercício de retratação, em razão do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 50049670720238219000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção da decisão que reformou a sentença de procedência, em razão do entendimento firmado nas Turmas Recursais Fazendárias e da interpretação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, quanto ao pagamento

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