(DOC. VP 977.1989.7338.4758) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de retorno dos autos para exercício do juízo de retratação, em razão do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência 5006768-89.2022.8.21.9000, que fixou tese vinculante sobre o pagamento de indenização pelas horas não reservadas para atividades sem interação com os educandos, conforme a Lei 11.738/2008.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de adequação do julgamento ao entendimen

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