(DOC. VP 722.6742.4661.0246) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA ATIVIDADE. CONCEDIDA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010287118. PARADIGMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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