Jurisprudência sobre
decisao do relator
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51 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Decisão do relator que determina a subida do recurso especial. Não cabimento. Art. 258, § 2º, doRISTJ. Exceção. Questões relativas à formação do instrumento.
- Não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido, exceto quanto a irresignação refere-se à admissibilidade do próprio agravo. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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52 - STF. «Habeas corpus. Competência criminal. Impetração contra decisão do relator que, em «habeas corpus requerido no STJ, Indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação de Súmula 691/STF. CPP, art. 648.
«Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de «habeas corpus contra decisão do relator que, em «habeas corpos requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal.... ()
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53 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Decisão do relator tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível.
«1 - forma do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da decisão atacada. ... ()
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54 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça - Alegação de que em primeiro grau fora concedido o diferimento do recolhimento das custas - Acolhimento - Benefício legal efetivamente concedido em primeiro grau - Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, mas suspensa até o fim do processo a exigibilidade do recolhimento das custas - Decisão parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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55 - STJ. Agravo na reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, ainda em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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56 - STJ. Agravo na reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, ainda em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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57 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte, noticiado no segundo grau de jurisdição. Seguimento condicionado a decisão do relator sobre as habilitações. Recurso. Embargos de declaração julgados antes dessa decisão. Nulidade. CPC/1973, arts. 265, I e 1.062.
«Deferida a suspensão do processo por força do falecimento de parte, ele só pode retomar seu curso após decisão do relator a respeito das habilitações. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração antes dessa decisão, enquanto suspenso o processo (CPC, art. 1.062).... ()
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58 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução STJ 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Decisão do relator no tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da decisão atacada. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Decisão do relator no tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da decisão atacada. ... ()
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61 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator por meio da qual não conhecido pedido de atribuição de efeito suspensivo a apelação nem sequer interposta. Falta de base jurídica para o pedido. Previsão do CPC, art. 1.012, § 3º que prevê a possibilidade de formulação de pedido de efeito suspensivo perante o tribunal no período entre a interposição da apelação e sua distribuição. Manifesta atécnica do pedido. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno da peticionante desprovido
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62 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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63 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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64 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«- De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra a decisão do Relator - Julgamento do recurso principal - Embargos prejudicado.
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66 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução STJ 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
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70 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas relativas à demanda, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a insuficiência aventada. Determinação de recolhimento imediato das custas relativas ao preparo recursal. Possibilidade. Art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.
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71 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que negou seguimento, por deserção, a recurso de apelação de iniciativa da mesma parte. Falta de recolhimento do preparo, tal qual determinado, dentro do prazo concedido para tanto. Recurso Especial interposto pelo apelante contra a decisão denegatória da gratuidade. Desnecessidade de se aguardar o julgamento correspondente, já que desprovido, tal recurso, de efeito suspensivo. Eficácia imediata da decisão por ele impugnada. Deserção corretamente reconhecida. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento
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72 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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73 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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74 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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75 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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76 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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77 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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78 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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79 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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80 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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81 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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82 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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83 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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84 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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85 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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86 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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87 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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88 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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89 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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90 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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91 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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92 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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93 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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94 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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95 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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96 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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97 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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98 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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99 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
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100 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
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