(DOC. VP 103.1674.7506.7300)

STF. «Habeas corpus». Competência criminal. Impetração contra decisão do relator que, em «habeas corpus» requerido no STJ, Indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação de Súmula 691/STF. CPP, art. 648.

«Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de «habeas corpus» contra decisão do relator que, em «habeas corpos» requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal.»

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