(DOC. VP 141.1712.3000.0400)

STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. 2. Agravo na reclamação não conhecido.»

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