(DOC. VP 155.4151.9000.3700)

STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada, com base na referida resolução, quando a matéria suscitada não foi objeto de julgamento na forma do CPC/1973, art. 543-C e não está sumulada. 3. Agravo regimental

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