Jurisprudência sobre
compra e venda
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Doc. VP 886.4229.6049.4277
51 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - Contrato de Venda e Compra - Desistência - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato de compra e venda, em razão do aumento exorbitante do valor das parcelas, com a devolução dos valores pagos - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Firmada tese pelo C. STJ segundo a qual [e]m contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Tema 1095 - Hipótese em que está devidamente registrada a alienação fiduciária na matrícula do imóvel, sendo incontroversa a inadimplência - Eventual quitação da dívida que deve se dar na forma prevista nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Doc. VP 394.7355.5687.3681
52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato verbal de venda e compra c/c retomada de bem. Julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Oportunidade para especificação das provas não aproveitada pelo autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não logrou provar os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prova concreta do negócio de compra e venda com a ré. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.
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Doc. VP 669.3757.1544.6958
53 - TJSP. Compra e venda com alienação fiduciária. Mora dos adquirentes. Credor que exerceu as prerrogativas da Lei 9514/97, devido ao registro da garantia na matrícula imobiliária. Inadmissibilidade de rescindir, por iniciativa do comprador e devolver parte dos valores pagos. Tema repetitivo 1095 (Resp. 1891498 SP, DJ de 19-12-2022). Sentença correta rejeitando o pedido. Não provimento.
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Doc. VP 951.7645.7795.1960
54 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA - IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL A FIM DE ATESTAR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 485.7610.5998.2350
55 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (bloqueio de certa quantia) - Por enquanto, não há prova de vício de consentimento nem de que o agravante (autor) seja vítima de «golpe aplicado pelas duas agravadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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Doc. VP 830.8550.5852.8589
56 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 264.5888.5456.1615
57 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - Parcial procedência, rescindido contrato de compra e venda e condenando a ré a devolução de valores - Abertura de prazo para complemento do valor do preparo - Não atendimento - Deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 817.5761.8209.8073
58 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Compra e venda de bem móvel (veículo usado) - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ausência de esclarecimento acerca da pertinência da dilação probatória para a solução do conflito - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.
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Doc. VP 658.5900.8958.4839
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ENTREGA DE COISA CERTA. OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NOVA CITAÇÃO. Deferida a execução da obrigação substitutiva, prevista no CPC/2015, art. 809, faz-se necessária nova citação do executado. Precedente da Corte Especial do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 974.1432.9031.4396
60 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Pleito de restituição de valores - Sentença de procedência - Manutenção - INCC. Cobrança autorizada somente após o início das obras e durante o período de construção - Taxa SATI. Abusividade reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 938) - Precedente desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Distribuição do ônus da sucumbência preservada - Apelo das rés desprovido.
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Doc. VP 499.1637.9182.1959
61 - TJSP. COMPROMISSO COMPRA e VENDA - Licitude da cláusula de tolerância não superior a 180 dias - Súmula TJSP 164 - Atraso na entrega da obra configurado - Mora caracterizada - Responsabilidade - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sucumbência recíproca - Redistribuição dos respectivos ônus.
Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 675.1620.4867.4625
62 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -
Cabimento da retenção dos valores pagos - Indenização pela utilização gratuita do bem - Benefício da gratuidade já concedido em primeiro grau - Erro material da sentença - Reconhecimento - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 591.8135.9896.3243
63 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Alegação de omissão com relação a diversas teses veiculadas na irresignação. Questões, porém, expressamente apreciadas no acórdão embargado. Vícios inocorridos. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 141.3586.3080.4677
64 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Imóvel adquirido por meio de financiamento com sociedade de crédito - Emissão de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária dos direitos de aquisição do contrato de compra e venda de imóvel - A cédula de crédito bancário é título causal, tendo como relação jurídica subjacente (causa) operação de crédito de qualquer modalidade, e a rescisão do contrato de venda e compra quitado afeta o direito de todos que integraram a relação, no que se inclui o agente financeiro e a Companhia Securitizadora, uma vez que a compra foi quitada à vendedora do bem, que deve integrar o polo passivo, assim como a financiadora e a cessionária da CCB - Recurso provido.
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Doc. VP 397.5502.2642.7089
65 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.
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Doc. VP 263.4714.7280.1816
66 - TJSP. BEM MÓVEL - Compra e venda com reserva de domínio - Pretensões de resolução do contrato e de busca e apreensão julgadas parcialmente procedentes - Manifestação da ré onde alegou nulidade da citação e incompetência territorial do juiz prolator da sentença - Necessidade de pronunciamento explícito sobre a alegação de falta de citação válida - Agravo de instrumento provido em parte para esse fim.
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Doc. VP 594.8211.6915.2239
67 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento. Veículo reprovado em vistoria diante da constatação de vício oculto. Automóvel que nunca foi entregue à autora. Revelia da corré vendedora do automóvel. Sentença de procedência parcial, afastando a indenização pelos danos morais e reconhecimento da solidariedade entre as corrés. Pretensão de reforma da autora, que visa ao recebimento de indenização pelos danos morais. Pretensão de reforma também pela instituição financeira corré, que pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, ainda, da ausência de responsabilidade pelos alegados danos, porquanto não foram comprovados. A instituição financeira pugna pelo não desfazimento do contrato de financiamento bancário, por não guardar ligação com o contrato de compra e venda do automóvel. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada, eis que contratou o financiamento com a autora, afastada, contudo, a sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano moral. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Montante fixado a título de indenização por danos materiais mantido. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Autora que não conseguiu usufruir do bem adquirido e que despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Teoria do desvio produtivo. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento. Retorno ao «status quo ante". Devolução dos valores pagos às requeridas. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios majorados e redistribuídos. RECUSOS DA CORRÉ LISTO IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 975.6709.7767.9120
68 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste TJSP. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação e impostos. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso a que se dá parcial provimento.
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Doc. VP 664.8094.5355.4281
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.
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Doc. VP 386.7394.2367.3677
70 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - Compra e venda de imóvel - Desistência dos compradores - Sentença de parcial procedência com determinação de devolução de 80% das parcelas pagas - Insurgência da ré - Alegação que o percentual de retenção deve ser de 30% do valor pago - Descabimento - A retenção de 20% é a amplamente utilizada e serve para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da própria rescisão contratual - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 890.4716.6192.3844
71 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Transferência da titularidade do veículo não noticiada no Departamento de Trânsito. Discussão restrita à prescrição. Prescrição afastada. Prazo decenal que teve início quando o Autor teve ciência da existência dos débitos em 2014. Ação distribuída em 2018. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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Doc. VP 533.1452.3928.6317
72 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Atraso na conclusão da obra - Desfazimento motivada pela vendedora - Restituição integral dos valores adimplidos - - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Ação parcialmente procedente - Recurso do autor parcialmente provido - Apelo da ré a que se nega provimento, com observação.
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Doc. VP 121.1108.8195.8310
73 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Taxa de fruição devida, nos termos da Súmula 1 do TJ-SP - Compradora que adentrou à posse do imóvel de boa-fé e ali edificou uma casa - Direito à retenção e indenização por benfeitorias. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. VP 641.6864.2336.6438
74 - TJSP. Apelação - Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado - Lei 9.514/1997 que não se aplica ao caso examinado - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Ausência de constituição em mora - Entendimento desta Corte e do STJ - Acórdão bem fundamentado - Reapreciação da matéria, sem alteração do julgamento.
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Doc. VP 122.8152.5784.6645
75 - TJSP. APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão e devolução dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da corré Panser Gestão de Ativos Financeiros e Imobiliários Ltda. verificada. Corré que não participou da relação de consumo havida entre a promitente compradora, autora, e a promitente vendedora, Projeto Imobiliário C2 Ltda. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 889.1399.7587.9112
76 - TJSP. Compra e venda de móveis planejados. Instalações incompletas e com defeito. Ação visando o recebimento do valor pago, com abatimento no valor de R$ 2.500,00, referentes ao material deixado no local. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que tenham comprovado a incapacidade de suportar as despesas do processo. Insuficiência de recursos demonstrada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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Doc. VP 597.9587.9020.7781
77 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança. Compra e venda de veículo. Réu que efetuou pagamento parcial. Acolhimento do pedido. Valor do negócio provado pelo autor. Ausência de prova de redução do valor ou de crédito passível de compensação. Crédito apontado que pertecencia a terceiro. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 353.9658.5150.9378
78 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Cooperativa. Relação de consumo configurada. Atraso na entrega da obra. Inadimplência da ré. Culpa configurada. Restituição integral dos valores pagos, inclusive o seguro prestamista. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida
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Doc. VP 408.6421.8826.3580
79 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação revisional - Impugnação dos valores e taxas incluídas no débito - Capitalização de juros - Ausência de demonstração de ilicitude, ou de indícios de ilicitude, dos cálculos - Transparência das cláusulas contratuais - Alteração de índice previsto no ajuste (IGPM) - Não cabimento - Repetição de indébito e danos morais - Não caracterização - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
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Doc. VP 681.6597.2579.1408
80 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC/2015 (CPC/73, art. 514, II). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
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Doc. VP 112.6218.9998.1492
81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Fase de cumprimento de sentença - Indeferimento, de plano, de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade, haja vista a ausência de prova do esgotamento das medidas judiciais à disposição da exequente visando à satisfação da dívida em face da executada - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 146.1860.6653.5702
82 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, determinando o pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Apelo da autora que busca a indenização pela preocupação ocasionada pela falta de entrega de imóvel adquirido no prazo estipulado contratualmente. Questão solucionada na esfera patrimonial, não comportando indenização por danos morais.
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Doc. VP 749.6305.9345.6415
83 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de parcial provimento. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste EG. TJSP e 543 do C. STJ. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Havendo condenação os honorários devem ser fixados sobre esta e não sobre o valor da causa. Recurso a que se dá parcial provimento.
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Doc. VP 557.3303.1713.6115
84 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e morais - Compra e venda de veículos - Não realização da transferência por culpa de ambas as partes - Impossibilidade de comunicação ao Detran e Fazenda Pública pelo Judiciário - Órgãos públicos que não são parte no processo Danos materiais indevidos - Omissões da autora que impediram o aperfeiçoamento da avença - Reconhecimento - Danos morais inexistentes - Apelação desprovida.
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Doc. VP 103.3073.3572.7753
85 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Descabimento. Danos estruturais nos imóveis. Prova pericial. Constatação de vícios construtivos. Existência. Falhas endógenas. Laudo pericial aprovado. Devolução de valores. Ausência de controvérsia. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Doc. VP 485.4859.7793.5687
86 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO AO AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - VENDEDORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO - RETENÇÃO QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OSCILA ENTRE 10 A 30% DOS VALORES PAGOS - MULTA COMPENSATÓRIA AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 776.1222.7543.5136
87 - TJSP. COMPRA E VENDA. Ação de anulação de negócio jurídico. Alegação de venda de imóvel de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes. Sentença que reconheceu a decadência do direito da autora. Inconformismo da autora. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de dois anos a contar da conclusão do ato, diga-se registro do negócio jurídico na matrícula do imóvel. CCB, art. 179 e CCB, art. 496. Negócio realizado em abril de 2012, demanda proposta em junho de 2022. Decadência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 253.2465.1586.9350
88 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Compromisso de Venda e Compra - Inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir que deve ser reconhecida de ofício - Processo julgado extinto sem resolução do mérito.
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Doc. VP 602.8661.6101.2675
89 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MONITOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESRESPEITO À GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VÍCIO FOI CAUSADO POR MAU USO. ÔNUS DA RÉ. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE RECURSAL (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 132.9345.5631.5738
90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIA DOS VALORES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 292, II, IV E §3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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Doc. VP 274.3645.7615.5486
91 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Dissolução do contrato em virtude de inadimplemento do adquirente. Devida a taxa de ocupação, porém arbitrada em 0,5% ao mês, e não no percentual indicado no contrato. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Lei 13.786/2018 que não se entende de aplicar a contratos antes dela pactuados. Demais verbas não recorridas. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 150.1007.3018.6376
92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 178.1622.7867.8323
93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - CUSTAS DE PREPARO CORRETAMENTE RECOLHIDAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - AUSÊNCIA DE PROVAS E ARGUMENTOS CONVINCENTES QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA JUSTIFICANDO A COBRANÇA - DEVOLUÇÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA E FIXADA À LUZ DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
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Doc. VP 392.6751.8798.8762
94 - TJSP. Compra e venda. Declaratória de rescisão contratual. Ação julgada improcedente. Recurso de apelação interposto pelo autor, que postulou a concessão da gratuidade da justiça ou o diferimento no recolhimento das custas. Apelante que, instado a juntar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, ou providenciar o recolhimento do preparo, quedou-se inerte, não realizando nem uma coisa nem outra. Benefício indeferido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 171.6002.4739.1364
95 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - Compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - causa de pedir fundada em abusividade de cláusula contratual em financiamento imobiliária - sentença de improcedência - cerceamento de defesa - inocorrência - afronta à dialeticidade processual - ocorrência - tese recursal que não enfrenta a sentença hostilizada - inexistência de indicação de cláusula contratual abusiva pelo Apelante - Recurso não conhecido - sentença mantida
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Doc. VP 744.5537.7584.9376
96 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Inexistência de ilegalidade na adoção do índice IGP-M como indexador de correção monetária das parcelas do imóvel. Abusividade, todavia, da cláusula que não prevê a consideração da deflação (IGP-M negativo) no cálculo do débito. Recurso a que se dá parcial provimento.
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Doc. VP 142.3668.6398.6005
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é fisioterapeuta, aufere renda superior a três salários-mínimos, não possui dependentes nem gastos elevados e ainda assumiu prestação imobiliária de R$ 2.200,00. Indeferimento do benefício que é de rigor. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida.
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Doc. VP 713.1475.4848.8569
98 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa inocorrente. Compra e venda de veículo anunciado na internet, com pagamento integral do preço, sem tradição. Réu que confirma que a quantia realmente foi depositada em sua conta bancária, mas que desconhece o negócio e que duas pessoas apareceram em sua residência alegando que realizaram o mencionado depósito por equívoco em sua conta, coagindo-o a transferir a quantia para terceira pessoa. Legitimidade passiva do réu confirmada. Versão inverossímil dos fatos. Documento que comprova a transferência do réu para a terceira de apenas parte do montante por ele recebido. Ausência de mínimo indício de prova dos aludidos saques do restante do valor. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competida (CPC, art. 373, II). Sentença mantida.
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Doc. VP 304.4049.4029.5622
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de compra e venda de veículo c/c perdas e danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Irresignação do agravante-réu. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 296.9065.1597.3624
100 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CULPOSA. LOTEAMENTO COM ATRASO E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. LIDE ESTABELECIDA EM RELAÇÃO ÀS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA VENDEDORA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DAS HIPÓTESES FUNDADAS EM MERA RESILIÇÃO UNILATERAL, EM QUE INCIDEM AS RESTRIÇÕES DA LEI 9.514/97.
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