(DOC. VP 557.3303.1713.6115)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e morais - Compra e venda de veículos - Não realização da transferência por culpa de ambas as partes - Impossibilidade de comunicação ao Detran e Fazenda Pública pelo Judiciário - Órgãos públicos que não são parte no processo Danos materiais indevidos - Omissões da autora que impediram o aperfeiçoamento da avença - Reconhecimento - Danos morais inexistentes - Apelação desprovida.

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