(DOC. VP 974.1432.9031.4396)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Pleito de restituição de valores - Sentença de procedência - Manutenção - INCC. Cobrança autorizada somente após o início das obras e durante o período de construção - Taxa SATI. Abusividade reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 938) - Precedente desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Distribuição do ônus da sucumbência preservada - Apelo das rés desprovido.

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