Jurisprudência sobre
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195081 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - Paciente condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, em razão de ter provocado na vítima lesões que ocasionaram a sua morte, utilizando-se de arma de fogo, embriagado, em local público e por motivo fútil, uma vez que o crime teria sido cometido em razão de a vítima ter-lhe questionado o motivo pelo qual o acusado, momentos antes, teria apontado uma arma para um amigo seu, sem justificativa aparente. ... ()
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195082 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação deficiente. Readequação do aumento implementado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. ... ()
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195083 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada necessidade de sobrestamento do recurso. Matéria submetida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Decisão agravada. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ.
1 - Não há falar em sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-se a deliberar sobre óbice formal ao exame do agravo, vale dizer, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do provimento recorrido. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
195085 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Recurso recebido como agravo regimental. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... ()
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195086 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art. 93, IX, e a rt. 105, III, a, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... ()
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195087 - STJ. R. Ans procuradores . Andre gustavo bezerra e motamarcelo barroso mendes e outro(s)ementaagravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e LV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... ()
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195088 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Art 5º, XXXV, e LV, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do e. Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo regimental desprovido.
I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. ... ()
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195089 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão do acórdão proferido pelo tribunal a quo e violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Abono único. Pedido de exclusão do seu pagamento aos inativos. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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195090 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do recurso especial e fundamentação do acórdão impugnado. Dissonância. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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