Jurisprudência sobre
desistencia da acao

1921 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

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1922 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.

«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julgada material a quem, exercendo um direito, se excluira da relação processual.... (Continua)

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1923 - TJSP. Honorários advocatícios. Desistência da ação, antes da resposta do réu, embora citado. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de condenação.

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1924 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Servidor público. Vinculação de vencimentos. CF/88, arts. 37, XIII e 102, I, «a.

«Normas ínsitas nas leis 1.206/87, 1.272/87 e 1.696/90, todas do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, XIII. Leis estaduais editadas anteriormente à vigência da CF/88: inconstitucionalidade superveniente: impugnação: impossibilidade de instauração do controle normativo abstrato. Desistência parcial da ação: pedido prejudicado. Presença dos requisitos da relância jurídica do pedido relativo à Lei 1.696/90-RJ. No que concerne aos diplomas legais anteriores à CF/88, a jurisprudência reiterada desta Corte firma-se no sentido da impossibilidade jurídica de questioná-los mediante ação direta de inconstitucionalidade. Afastados os exames das normas contidas na leis anteriores à CF/88, torna-se ultrapassado o pedido de desistência da ação no referente àquelas normas. O § 1º do Lei 1.696/1990, art. 4º estabelece que as remunerações dos cargos nele mencionados equivalem às remunerações de outros cargos elencados no art. 2º, «caput.... (Continua)

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1925 - STJ. Consórcio. Desistência. Devolução após o encerramento do Plano. Ação proposta antes.

«Negado pela administradora o direito à correção monetária das parcelas já pagas, o consorciado desistente pode desde logo promover ação para ver declarado seu direito à atualização do seu crédito, cuja devolução, porém, somente vai ocorrer depois de trinta dias do encerramento do plano a que aderira. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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1926 - STJ. Desistência. «Habeas corpus.

«O «habeas corpus, ação constitucionalizada, visa a processar o exercício do direito de locomoção, ameaçado, ou afetado por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXIX). A desistência é admissível salvo se prejudicial ao paciente. A liberdade é indisponível no Estado de Direito Democrático. Ademais, compre ao Judiciário expedir a ordem de ofício uma vez caracterizados seus pressupostos.... (Continua)

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1927 - STJ. Mandado de segurança. Desistência tácita da ação. Sucumbência. CPC/1973, art. 26.

«O atendimento, na via administrativa, por parte do impetrante, das exigências do fisco, equivale a desistência tácita da ação, ensejando a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 26.... (Continua)

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1928 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Embargos de terceiro. Desistência. CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 1.046.

«O preceito contido no CPC/1973, art. 268 incide quando há identidade entre o processo extinto e a ação posteriormente exercida. Quem desistiu de embargos à execução fiscal não está obrigado ao depósito previsto no CPC/1973, art. 268, para opor embargos de terceiro à mesma execução.... (Continua)

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1929 - STJ. Consórcio. Desistência. Restituição das prestações pagas. Correção monetária. Interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Prendendo-se o interesse de agir à existência de cláusula contratual que exclui a incidência da correção monetária, a circunstância de a ação ter sido proposta antes do prazo contratualmente estabelecido para a restituição das prestações pagas pelo desistente de plano de consórcio não induz decreto de carência. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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1930 - TJSP. Ação reivindicatória. Reconvenção de nulidade intimamente vinculada ao título apresentado pelos autores. Admissibilidade. Reconhecimento de carência da reivindicação que não obsta o prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 317.

«A reconvenção é uma ação, embutida em outra mas dela independente, o que justifica seu julgamento, mesmo que ocorra carência ou desistência da ação principal.... (Continua)

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