(DOC. VP 103.1674.7095.0800)

STJ. Consórcio. Desistência. Devolução após o encerramento do Plano. Ação proposta antes.

«Negado pela administradora o direito à correção monetária das parcelas já pagas, o consorciado desistente pode desde logo promover ação para ver declarado seu direito à atualização do seu crédito, cuja devolução, porém, somente vai ocorrer depois de trinta dias do encerramento do plano a que aderira. Recurso conhecido e provido.»

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