Jurisprudência sobre
prescricao executoria
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901 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Possibilidade. Embargos acolhidos.
«1. Retifica-se o erro material constante do acórdão embargado. ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Inconformismo ministerial em face da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão executória da pena. AVENTADA NULIDADE. Violação ao contraditório ante a ausência de manifestação prévia por parte da acusação. Inexistência. Intimação do parquet e decurso do prazo in albis para o tanto. Ausência de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria criminal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Ocorrência, devidamente declarada. Termo a quo da prescrição da pretensão executória como o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação. Acórdão confirmatório como marco interruptivo apenas da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes do C. STJ. Agravo desprovido... ()
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903 - TJRJ. Habeas Corpus. Cumprimento de mandado de prisão. Alegação de prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto. Trânsito em julgado em 15/10/2015. Liminar deferida para conceder liberdade ao paciente. Parecer da PGJ pela concessão da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Ausência de carta de execução na VEP e inexistência de anotações posteriores na FAC. Prazo prescricional de 08 anos. Não há informações de qualquer marco interruptivo da prescrição. Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, na forma do art. 107, IV do CP. Concessão da ordem.
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904 - TJSP. Direito Civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de bafômetro. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e executória. inocorrência. Sentença denegatória mantida. recurso improvido.
Caso em exame O Recurso. Apelação em sentença denegatória de Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença que denegou a segurança, defendendo a ocorrência da prescrição punitiva e executória, por ter se passado mais de cinco anos entre a infração e a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu ou não prescrição no presente caso. Razões de decidir. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante da ocorrência de duas causas interruptivas do prazo. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois ela tem como termo inicial a notificação do resultado do processo administrativo, devendo transcorrer cinco anos sem a execução da penalidade. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito administrativo por três anos. Dispositivo e tese Não ocorreu prescrição: da pretensão punitiva, da pretensão executória e intercorrente. ________________ Dispositivos Relevantes citados: arts.: 3º, II; 8º, I, da Resolução Contran 723/2018; CTB, art. 165-A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - STJ. Habeas corpus. Furto. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. (2) marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (3) ordem concedida.
«1. Nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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906 - STF. Habeas corpus. Extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Coisa julgada. Correição parcial. Juiz-auditor Corregedor da justiça militar. CPP, CPP, art. 498, «bmM. Inviabilidade.
«1. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser inviável a utilização de correição parcial, por representação do Juiz-Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Incidência da Súmula 150/STJ. Falecimento das exequentes. Suspensão do feito executório. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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908 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória.
«Constatada a incidência da prescrição da pretensão executória do Estado requerente, tendo em vista o resíduo de pena a ser cumprida e a idade do extraditando à data do último provimento judicial (CP, art. 113 e CP, art. 115), impõe-se o indeferimento do pedido de extradição.... ()
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909 - STJ. Pena. Detração. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«O CP, art. 113 disciplina o tempo da prescrição da pretensão executória nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo extintivo, após o trânsito em julgado da condenação.... ()
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910 - STF. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. O marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória coincide com a data em que possível a execução do título judicial condenatório.
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911 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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912 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... ()
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913 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto interruptivo (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... ()
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914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para o Ministério Público ocorrido em data anterior a 12/11/2020. Aplicação do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Com a modulação dos efeitos da decisão, o termo inicial da contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para o Ministério Público. Marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, aplicável apenas à prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão executória... ()
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915 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... ()
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916 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... ()
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917 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DIFERENÇA DA SITUAÇÃO CONHECIDA COMO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESNECESSÁRIO E FUNDADO EM PRETENSÃO PRESCRITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO
1 -Demonstrados os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, deve ser deferido o pedido formulado pelos executados em contrarrazões. Gratuidade acolhida. ... ()
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919 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus. Reconhecimento de inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Ausência de início de cumprimento da medida. Transcurso de lapso superior a dez anos. Menoridade relativa. Cômputo do prazo prescricional reduzido pela metade. Inteligência da regra prevista no CP, art. 115. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Possibilidade.
1 - A prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Precedentes.... ()
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921 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Executória. Recidiva da agravada. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. A reincidência é causa interruptiva da prescrição. Inteligência do CP, art. 117, VI. Inexigibilidade de um segundo trânsito em julgado para sua caracterização. Prazo prescricional que é automaticamente interrompido a partir da data da prática do novo delito. Recurso provido.
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922 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva decorrente da prisão por crime diverso. CP, art. 113 e CP, art. 116, parágrafo único
«A prescrição da pretensão executória começa a correr da data da fuga do condenado, quando em cumprimento de pena. Porém, suspende-se a contagem do prazo prescricional durante o tempo em que o Recorrente está preso por qualquer outro motivo que não o da condenação nos autos originários.... ()
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923 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.
1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (2) recurso provido.
«1. Nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO À CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal tirado de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que o mero comparecimento do sentenciado à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) não implica o início do cumprimento da pena, e, via de consequência, não tem aptidão para interromper o prazo prescricional. ... ()
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928 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não afastamento dos efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.
I - Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Decisão do juízo das execuções penais, que Decretou a extinção da punibilidade, cassada pelo tribunal a quo. Acórdão confirmatório da condenação é marco interruptivo para a prescrição da pretensão punitiva, não da executória. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Sodalício manteve a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I, no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. ... ()
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931 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para acusação tendo em vista o marco temporal fixado pelo STF. Impossibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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932 - STJ. Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... ()
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933 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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934 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Prescrição da pretensão executória - Recurso ministerial. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a punibilidade do agravado. Pleito de cassação da decisão. Possibilidade. Decisão que, embora tenha verificado o transcurso do prazo prescricional de 4 (anos) previsto no art. 109, V do CP, não analisou as informações atualizadas do agravado (folha de antecedentes e folha de movimentação carcerária) para que seja afastada eventual causa interruptiva/suspensiva da prescrição, nos termos do CP, art. 117. Decisão que deve ser cassada para que sejam realizadas diligências pelo juízo da execução a fim de obter informações atualizadas sobre eventual prática de novo crime pelo agravado antes de nova análise da prescrição da pretensão executória. RECURSO PROVIDO... ()
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935 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
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945 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
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949 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
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950 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.
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