(DOC. VP 162.4864.6000.0600)

STF. Habeas corpus. Extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Coisa julgada. Correição parcial. Juiz-auditor Corregedor da justiça militar. CPP, CPP, art. 498, «b»mM. Inviabilidade.

«1. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser inviável a utilização de correição parcial, por representação do Juiz-Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal. 2. Ordem concedida para determinar o arquivamento da Correição Parcial, mantendo-se a decisão de extinção de punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão executória.

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