Jurisprudência sobre
precatorio
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901 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Possibilidade de complementação. Precedentes.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... ()
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902 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Acórdão recorrido que assentou a inexistência de prova da habilitação do executado no processo que deu origem ao precatório. Impossibilidade de reversão dessa conclusão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça exige a habilitação do cessionário nos autos da ação em que se originou o precatório cedido, sendo que a circunstância de estar ou não provado esse requisito não pode ser sindicada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas. No mesmo sentido: AgRg no Ag 845.197, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 10/5/2007 e AgRg no Ag 1.339.569, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/3/2012. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisição de precatório. Pretensão de retenção dos valores a título de honorários advocatícios. Ausência de pedido para expedição de precatório autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal a quo indeferiu a possibilidade de expedição de precatório autônomo, ao fundamento de que não havia pedido para tanto. ... ()
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904 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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905 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente público. Precedentes do STJ. ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Requisitos. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a Corte Especial do STJ assentou a possibilidade de habilitação do cessionário de honorários advocatícios, desde que comprovada a validade do ato de cessão, por escritura pública, bem como discriminado, no precatório, o valor devido, a título de verba honorária. ... ()
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908 - STJ. Administrativo. Precatório. Juros em continuação. Exclusão pelo presidente do tribunal. Possibilidade.
«1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cancelamento e expedição de novo precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a pretensão de cancelamento de precatório originário e de expedição de novo precatório, pois o valor devido não representa acréscimo, mas apenas saldo do montante original. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.
«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... ()
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913 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; somente sendo devidos juros de mora caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no CF/88, art. 100, 31 de julho do ano subseqüente. ... ()
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914 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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915 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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916 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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917 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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918 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.
«I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução, sendo-lhe, portanto, possível, por escritura pública, ceder o crédito de precatório referente aos honorários. ... ()
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920 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional. ... ()
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921 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu serem as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original. ... ()
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922 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Alegação de incorreção nos cálculos. Homologação. Pagamento do quantum debeatur feito a maior. Devolução no bojo da execução. Precedente.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que, não obstante a União tenha obtido judicialmente a determinação da retificação do valor do precatório expedido, não faria jus à devolução dos valores depositados erroneamente a maior, porquanto já finda a execução. ... ()
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924 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Não incidência.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual no período compreendido entre a liquidação do valor devido e a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento. ... ()
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926 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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927 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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928 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re Acórdão/STF. Trânsito em julgado no STF sem modulação de efeitos. Declaratórios acolhidos. Apelo nobre do INSS improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE Acórdão/STF que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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930 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Precatório. Cessão de crédito.
1 - O recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo IRPF como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto (ganho de capital) quando a operação envolve deságio. Precedentes. ... ()
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932 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.
«1 - Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. ... ()
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933 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. Não incidência dos juros apenas, no período compreendido entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento ou o término do exercício subsequente, o que ocorrer primeiro. Incidência da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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934 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Discussão sobre o índice de correção monetária e juros de mora. Trânsito em julgado da determinação de incidência dos juros de mora até a expedição do precatório e atualização dos valores devidos segundo os índices previdenciários, até a inscrição do precatório judicial, e, após, aplicando-se o IPCA-E. Lei
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935 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. A autarquia não é considerada em mora somente a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido neste aspecto.
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936 - TJSP. Juros de mora. Acidente do trabalho. INSS. Execução. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. A autarquia não é considerada em mora somente a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida.
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937 - STJ. Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.
«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. ... ()
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938 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Alimentar. Pagamento a idoso, no prazo de noventa dias, nos termos da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Necessidade de observância à ordem cronológica dentro desta nova classe. Benefício que não se confunde com o precatório considerado de pequeno valor previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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939 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Deferimento por magistrado de representação formulada contra município, objetivando intervenção estadual para pagamento de precatório de natureza alimentar. Admissibilidade. Alegação por parte da municipalidade de ilegitimidade passiva para responder por precatório de autarquia municipal. Irrelevância. Entidade que depende do repasse de verbas públicas municipais para saldar débitos. Hipótese. Ordem denegada.
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940 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora em precatório complementar. Recurso conhecido e improvido.
«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença que determina a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, devidos os juros moratórios na expedição do precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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941 - STJ. Tributário. Rpv. Precatório complementar. Discussão constitucional. Falta de prequestionamento.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu: «O CF/88, art. 100, § 4º, expressamente veda a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INDIVIDUALIZADO. COMUNICADO 02/2018 DA DEPRE.
Impossibilidade. Isso, pois, além do Comunicado 02/2018 vedar a expedição individual de honorários contratuais, a matéria já foi apreciada em decisão anterior proferida em incidente de precatório e que já transitou em julgado. Preclusão verificada. Decisão mantida. ... ()
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943 - TJSP. Execução acidentária. Extinção fundada na satisfação integral da obrigação (CPC, art. 924, II.). Apelação do exequente. Cobrança de eventuais diferenças de precatório. Credor que insiste na existência de saldo remanescente relacionado ao depósito por precatório, indicando a necessidade de incidência de juros de mora em continuação e correção monetária.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - STJ. Precatório complementar. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Repercussão da Emenda Constitucional 37/2002. CF/88, art. 100, § 4º. CPC/1973, art. 730.
«A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, não tem o condão de modificar a jurisprudência do STJ, analisando o CPC/1973, art. 730, concluiu pela desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Ausência de omissão ou contradição, mas inconformismo da parte.... ()
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945 - TJSP. Apelação - Incidente de precatório - Execução de valor incontroverso - Adiantamento preferencial - Insuficiência do depósito - Complementação - Possibilidade - Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE - Na espécie, precatório expedido a partir de 26/03/2015, devendo-se observar o IPCA-E como critério de cálculo, até a EC113/21, e, após, a taxa SELIC. - Recurso provido.
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946 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PATRONO DA EXEQUENTE - INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO -
Impossibilidade - Titularidade do precatório que é da parte exequente e não de seu advogado-cedente - Relação contratual alheia aos autos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Diferenças oriundas de precatório pago dentro do prazo constitucional. Taxa Selic. Cômputo a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Incidência, contudo, limitada à inscrição do precatório no orçamento. Taxa que engloba juros de mora, os quais são indevidos no período de graça constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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948 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão ao depósito imediato do valor da repetição pela Fazenda Pública. Impossibilidade. Necessidade de requisição via precatório. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão de texto sucinto, que não configura nulidade por falta de fundamentação. Antecipação negada. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 273.
«Os créditos decorrentes de ação judicial a serem executados contra a Fazenda Pública, dependem de requisições via precatório, inviabilizando a concessão de tutela antecipada para esse fim.... ()
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949 - STJ. Precatório. Correção monetária. Lei 6.899/81, arts. 1º e 2º.
«O princípio da «restitutio in integrum, por impecável lógica, impõe a atualização do crédito, com a expedição de novo precatório, quando há demora no pagamento devido. Em contrário, seria premiar a demora da parte devedora. Considerada a depreciação do real poder aquisitivo da moeda, sob a procela de tormentosa e persistente inflação, a atualização monetária não representa acréscimo ou pena, correspondendo à simples reposição da expressão do valor monetário.... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Diferenças oriundas de precatório pago dentro do prazo constitucional. Taxa Selic. Cômputo a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Incidência, contudo, limitada à inscrição do precatório no orçamento. Taxa que engloba juros de mora, os quais são indevidos no período de graça constitucional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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