(DOC. VP 150.2024.3002.5400)

STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relator

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