Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento

901 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Busca por prequestionamento. Embargos rejeitados

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902 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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903 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos

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904 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos

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905 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTENTES - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO -

Acórdão que não conheceu da matéria ora debatida, porque já decidida em anterior exceção de pré-executividade - Embargante que se comporta como se a preclusão não houvesse sido reconhecida. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Matéria suscitada devidamente apreciada em incidente anterior - Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados... (Continua)

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907 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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908 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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909 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pontos omissos e contraditórios. Inocorrência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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910 - TJSP. Embargos de Declaração- GPDI- Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos

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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA, NOS EMBARGOS, A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO À REVISAO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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912 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente e de prequestionamento não admitido - EMBARGOS REJEITADOS.

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913 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente e de prequestionamento não admitido - EMBARGOS REJEITADOS.

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914 - TJPE. Embargos de declaração. Processo de execução. Ausência de omissão. Prequestionamento. Embargos não acolhidos.

«Em suas razões o embargante demonstra seu inconformismo quanto ao decisum, ora desafiado, sem, no entanto, apontar de fato omissão, contradição, tampouco obscuridade a ser sanada por este órgão julgador. O julgador não está obrigado a referir um a um os dispositivos legais referidos pelas partes, bastando apenas elidir a questão de forma eficiente e fundamentada. Ausência de vícios. Provimento negado.... (Continua)

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915 - TJPE. Embargos de declaração. Ação de indenização. Ausência de omissão. Prequestionamento. Embargos não acolhidos.

«Em suas razões o embargante demonstra seu inconformismo quanto ao decisum, ora desafiado, sem, no entanto, apontar de fato omissão, contradição, tampouco obscuridade a ser sanada por este órgão julgador. O julgador não está obrigado a referir um a um os dispositivos legais referidos pelas partes, bastando apenas elidir a questão de forma eficiente e fundamentada. Ausência de vícios. Provimento negado.... (Continua)

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916 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Embargos não acolhidos.

«Em suas razões o embargante demonstra seu inconformismo quanto ao decisum, ora desafiado, sem, no entanto, apontar de fato omissão, contradição, tampouco obscuridade a ser sanada por este órgão julgador. O julgador não está obrigado a referir um a um os dispositivos legais referidos pelas partes, bastando apenas elidir a questão de forma eficiente e fundamentada. Ausência de vícios. Provimento negado.... (Continua)

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917 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos. ... (Continua)

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918 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inocorrência de vícios - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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919 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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920 - TJPE. Embargos de declaração em agravo legal. Embargos da ré/CElpe. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos da autora omissão não configurada. Inconformisomo com o julgamento. Rediscutir matéria. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Não se presta os embargos de declaração para rediscutir matéria já tratada em sua totalidade. Cabível os embargos de declaração apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão embargada. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil tributário. Suposta violação à Lei. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fiscal. Responsabilidade. Sócio administrador. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão liminar com provimento de agravo de instrumento sem intimação para apresentação de contraminuta. Nulidade da decisão.

«1. Na hipótese dos autos, os recorrentes, pessoas físicas e jurídicas, inovam na tese de defesa, suscitando violação ao CTN, art. 135, questão não aduzida oportunamente. Tampouco se opuseram Embargos de Declaração com o escopo de provocar o Tribunal a quo para se manifestar sobre a matéria. Ausente, por conseguinte, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 211/STJ e 282/STF, aplicada por analogia. Precedentes do . ... (Continua)

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922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO

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923 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inocorrência - Embargos meramente infringentes e com fins de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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924 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inocorrência - Embargos meramente infringentes e com fins de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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925 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inocorrência - Embargos meramente infringentes e com fins de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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926 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

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927 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos previstos pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

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928 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Fins infringentes e prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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929 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES -

Contradição e obscuridade inocorrentes - Decisum que foi coerente no enfrentamento da matéria sub judice e que abordou expressamente a questão levantada nos embargos - Erro material inocorrente - Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

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930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão no julgado - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO.

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931 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão inocorrente - Caráter infringente - Prequestionamento - Rejeitados*

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932 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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933 - TJSP. Embargos de declaração. Não verificadas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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934 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante - Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento que se refere à matéria debatida, e não à identificação do preceito legal - Embargos rejeitados

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935 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante - Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento que se refere à matéria debatida, e não à identificação do preceito legal - Embargos rejeitados

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936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no julgado. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade.

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937 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Embargos meramente infringentes e com fins de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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938 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.

«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. ... (Continua)

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939 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.

«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. ... (Continua)

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940 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.

«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. ... (Continua)

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941 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.

«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. ... (Continua)

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942 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.

«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. ... (Continua)

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943 - TJSP. Embargos de declaração. Não verificadas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Inconformismo. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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944 - TJSP. Embargos de declaração. Não verificadas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Inconformismo. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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945 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no julgado. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade.

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946 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

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947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO.

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948 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO.

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949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO.

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950 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO.

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