Jurisprudência sobre
recurso especial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis.Compensação. Recurso especial interposto antes da publicação do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Extinção dapunibilidade. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Revisão da pena. Alteração de regime. Questões já apreciadas. Recurso especial prejudicado. Agravo improvido.
1 - A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso não conhecido. Decisão da presidência. Tempestividade demonstrada. Reconsideração. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido, para não conhecer do agravo em recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiro teor. Falta de juntada. Certidão de julgamento. Insuficiência. Jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
1 - A certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo para comprovação da divergência julgado dela desacompanhado. Jurisprudência da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido fundamento.
2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao óbice sumular.
2 - Diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
2 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelas ora Agravantes contra o município, ora Agravado, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.192,00 (sessenta mil cento e noventa e dois reais).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora Agravante contra decisão que bloqueou valores da empresa (R$ 137.203,15 - cento e trinta e sete mil, duzentos e três reais e quinze centavos), em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos. Ade do recurso especial. Usência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Perdas e Danos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão da parte agravante, de reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, para conhecê-lo e lhe dar provimento, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial, o que inviabiliza o provimento da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade.
1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial do qual não se conheceu. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Do agravo em recurso especial não se conheceu em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Impossibilidade de acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial por fotocópia. Inadmissibilidade.
1 - Inadmissível a interposição de recurso especial por fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitira o recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratualo específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.gnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante demonstrou a tempestividade dos recursos, juntando aos autos cópia do calendário judicial obtido no sítio do Tribunal de origem - documento reconhecido como idôneo à comprovação da suspensão do prazo recursal pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 36.114/AM, e pelo STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos moraisdade do recurso especial. E impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito do recurso especial. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial não ultrapassado. Embargos declaração rejeitados.
1 - Se o agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, em decisão mantida pelo acórdão embargado, é descabido falar em omissão pela falta de apreciação de questões de mérito suscitadas no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 1.1. No caso concreto, a impugnação do óbice da Súmula 83/STJ na peça do agravo em recurso especial foi realizada genericamente, motivo pelo qual correto o não conhecimento do referido agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 1.1. No caso concreto, a impugnação do óbice da Súmula 83/STJ na peça do agravo em recurso especial foi realizada genericamente, motivo pelo qual correto o não conhecimento do referido agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão a quo com fundamento unicamente constitucional. Recurso especial que não se conhece.
O e. Tribunal de origem decidiu a quaestio dos autos com fundamento unicamente constitucional. Não há, como corolário, matéria infraconstitucional a ser apreciada na via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao c. STF. Precedentes do e. STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Franquia. Gratuidade da justiça. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote