(DOC. VP 230.7040.2291.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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