Jurisprudência sobre
acao de revisao de alimentos
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851 - TJRJ. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA REQUERIDA PELO AUTOR/GENITOR. RECURSO DAS RÉS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.Genitora das agravantes que ingressou com ação de guarda unilateral contra o ora agravado, sendo proferida decisão para deferir a tutela de urgência, contra a qual foi interposto agravo de instrumento distribuído para a Colenda Segunda Câmara de Direito Privado. ... ()
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852 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo réu (genitor) contra decisão em que foram mantidos os alimentos provisórios fixados em 20% de seus ganhos líquidos para a hipótese de possuir vínculo empregatício e 02 salários-mínimos para o caso de inexistência do vínculo. ... ()
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853 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor de seus dois filhos menores, no âmbito de ação de alimentos ajuizada por A.H.M.P.S. e M.M.S. ... ()
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854 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 30% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DO ALUDIDO VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRES OS DOIS FILHOS CRIANÇA. INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelos alimentados contra decisão que arbitrou alimentos provisórios para a hipótese de vínculo empregatício em 30% dos ganhos brutos do réu ou, em caso de ausência do aludido vínculo, em 30% do salário-mínimo. ... ()
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855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINOMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES - SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO AUMENTO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - EXERCÍCIO DE EMPREGO FORMAL APÓS O CONCERTO DE ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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858 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE 24 ANOS.
Agravo de Instrumento interposto de decisão que manteve liminar deferida para suspender o pagamento de pensão alimentícia. Recurso a objetivar a reversão da medida. Manutenção da decisão. ... ()
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859 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 75% do salário mínimo para cada um, com base nas necessidades dos menores e na condição financeira presumida do alimentante. O agravante alegou insuficiência de provas para embasar a majoração e pede a revogação da decisão. ... ()
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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada pleiteada pelo autor com o objetivo de se exonerar dos alimentos anteriormente pactuados em sede de acordo celebrado em ação de alimentos. ... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
1-Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução dos alimentos fixados. ... ()
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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, AUSENTE ESTE, EM 76% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695. ... ()
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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO LIMINAR, EM RAZÃO DAS NECESSIDADES DO FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. REFORMA DA DECISÃO.
-Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a tutela de urgência para reduzir o percentual dos alimentos prestados. ... ()
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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR NASCIDA EM 17/12/2022. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 85% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 25% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, TEM OUTRO FILHO. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE, PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS OU PARA 15% NO CASO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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866 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, DEFINIÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL INICIAL. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, reduzindo os alimentos provisórios de 30% para 20% dos rendimentos do alimentante, descontados apenas a contribuição previdenciária e o imposto de renda. ... ()
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867 - TJSP. Ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges - Pleito da autora alimentanda para majorar a verba alimentar, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e pedido reconvencional do réu alimentante de exoneração de alimentos - Sentença de procedência parcial - Verba alimentar fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo - Inconformismo do réu - Pretensão de exoneração, redução e/ou fixação de termo final da prestação alimentar - Direito de alimentos entre ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, em regra, de forma temporária - Sentença que merece reparo para estabelecer o termo final da obrigação (3 anos) - Recurso parcialmente provido.
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868 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO COM 9 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O ALIMENTANTE POSSUA CONDIÇÕES DE ARCAR COM VALOR SUPERIOR. GENITOR QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MÉDICO DE FORMA AUTÔNOMA E COMPROVOU POSSUIR OUTRAS DUAS FILHAS MENORES, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS TAMBÉM DETÉM O DEVER DE SUSTENTO. ... ()
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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL QUE OBRIGOU O APELANTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU INDEVIDOS OS ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA DE MÉRITO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA.
- Aapelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação (art. 1.013, §5º do CPC). ... ()
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870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - VERBA ALIMENTAR DESTINADA A MANTENÇA DE FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA DECISÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS QUE INFORMAM A MATÉRIA - REPARTIÇÃO DO SUSTENTO DO FILHO COMUM ENTRE OS PAIS DE FORMA EQUÂNIME - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... ()
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871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DAS NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... ()
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872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MINORAÇÃO - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EXTRAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR EVIDENCIADA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FRAÇÃO DOS RENDIMENTOS - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPREENDIDOS COMO SENDO O SALÁRIO BRUTO MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA NO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - FILHAS MENORES AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - EVOLUÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO.
1.Afasta-se a nulidade da sentença por vício extra petita no julgamento se a questão foi enfrentada dentro dos parâmetros da lide posta em juízo, existindo menção específica à alteração das condições para viabilizar, segundo o juízo singular, a majoração da verba alimentar. ... ()
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874 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do alimentante ou 60% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante que pretende a sua redução. Percentual fixado que, em cognição sumária, considera a necessidade da criança e possibilidade do alimentante. Agravante que não comprova não possuir condições de assumir o pagamento dos alimentos provisórios. Alimentos fixados em patamar razoável. Manutenção da decisão. Aplicação do verbete 59 da súmula TJRJ. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Desprovimento do recurso.
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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a penhora realizada. O entendimento do STJ é no sentido de conferir interpretação extensiva ao, X do CPC, art. 833 para abarcar a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal regra de impenhorabilidade pode ser mitigada quando não se indica que o valor ali depositado tem como propósito garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, de forma a proteger o direito do credor na satisfação de seu crédito. No caso dos autos, não restou demonstrado que a referida conta corrente se caracterize como uma reserva de valores com o propósito de subsistência própria e familiar. Acordo celebrado pelas partes para pagamento da pensão alimentícia que incluía o pagamento de 100% do financiamento do imóvel, até que o menor complete 24 anos de idade ou conclua o ensino médio. Portanto, qualquer alteração deste acordo deve ser discutida em ação adequada, não sendo possível modificação em execução de alimentos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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876 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PAI CONTRA FILHOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO E NÃO A DATA DA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Oentendimento deste Tribunal já é pacífico no sentido de que o termo de início dos alimentos provisórios é a data de seu arbitramento, nos termos do art. 4º da Lei 5.478, mesmo no caso de ação de oferta de alimentos. ... ()
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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO.
I.Caso em exame: 1. Decisão interlocutória que manteve o decreto de prisão do alimentante. ... ()
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879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. ÔNUS DA PROVA DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM UM PADRÃO FINANCEIRO SUPERIOR AO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Ajurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. No caso, o agravado não se desincumbiu do ônus da prova. ... ()
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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação recursal quando se verifica que o agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, hipótese que se enquadra na disposição do CPC, art. 1.015, I. ... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAIORIDADE DE UM DOS AUTORES.
1.Trata-se de ação de alimentos julgada procedente, ensejando a interposição de recurso pela parte ré sob alegação de julgamento extra petita e maioridade de um dos autores. ... ()
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882 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. GENITOR REVEL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo empregatício do genitor, ou em 30% dos rendimentos brutos, com abatimento apenas dos descontos legais obrigatórios, em caso de vínculo empregatício. O pedido recursal visa a majoração do percentual para 40% dos rendimentos ou do salário-mínimo, conforme a situação laboral do réu, que permaneceu revel. ... ()
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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação exoneratória de alimentos. Genitor contra filhos maiores. Decisão indeferiu concessão de tutela de urgência para desobrigar o pai de pagar alimentos aos filhos. Alegação de que os alimentandos atingiram a maioridade e não necessitam mais da pensão.
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886 - STJ. Alimentos. Pretensão não fundada na Lei 5.478/68. Ausência de prova preconstituída da paternidade. CPC/1973, art. 520, II.
«Sentença como termo inicial de incidência. Evolução do posicionamento da turma. Distinção em relação à ação de revisão de alimentos. ... ()
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887 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Inconformismo do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Caso concreto no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Ressaltada a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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888 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Inconformismo do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Caso concreto no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Ressaltada a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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889 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.... ()
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890 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MENSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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891 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. SUPOSTA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DA SUPOSTA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELO AGRAVADO, ISSO PORQUE A QUESTÃO NÃO RESTOU APRECIADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... ()
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892 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios. Prolação de sentença homologando acordo celebrado entre as partes. Perda superveniente do objeto. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso não conhecido.
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893 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Ação proposta contra genitor e ascendentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Alimentos. Pretensão direcionada simultaneamente contra o pai, a avó paterna e o bisavô paterno. Viabilidade. Ônus da prova.
«Nada obsta que a demanda seja direcionada simultaneamente ao genitor e aos demais ascendentes mais remotos, embora a responsabilidade alimentar destes seja, sem dúvida, mais branda. Nesse caso, porém, somente haverá condenação dos ascendentes mais remotos caso comprovada a impossibilidade dos mais próximos arcarem com o sustento minimamente digno do autor. E o ônus da prova dessa circunstância, relembre-se, tocará ao autor. A viabilidade do direcionamento conjunto da pretensão, porém, não lhe pode ser cerceada, sobretudo tendo em linha de conta os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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894 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para excluir a incidência das verbas de caráter indenizatória, discriminadas como Aviso-prévio, FGTS, Multa de 40%, Acidentes de Trabalho, Abono de Férias, Seguro-desemprego, Vale-alimentação, Vale-refeição e PLR na base de cálculo dos alimentos e a restituição do valor pago a título de PLR. ... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido pleiteando redução dos alimentos. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do requerido de arcar com o valor fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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896 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos para majorar a obrigação alimentar. ... ()
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897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A questão é referente à fixação de alimentos provisórios. No caso dos autos, a agravante busca a majoração dos alimentos provisórios fixados pelo juízo de origem, para R$ 6.500,00, ou, ao menos, 30% dos rendimentos do agravado. Sabe-se que na fixação do quantum alimentar, o magistrado deve atentar ao binômio necessidade/possibilidade, em outras palavras, deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Outrossim, as decisões relativas à ação de alimentos não são definitivas quanto aos valores, pois a própria legislação já prevê expressamente a possibilidade de revisão ou exoneração. Consoante se observa dos autos, a agravante afirma que o genitor aufere renda de aproximadamente R$ 18.000,00 e apresentou planilha de gastos de R$ 8.728,76. A decisão agravada fixou os alimentos em 20% dos ganhos de genitor, resultando quantia de aproximadamente R$ 3.600,00, e determinou que o genitor fique responsável pelo pagamento da mensalidade escolar (aproximadamente R$ 1.100,00) e plano de saúde (R$ 351,00). O genitor, portanto, arcará com cerca de R$ 5.050,00 mensais para os gastos da menor, quantia bem próxima da que foi postulada pela genitora. Diante disso, em sede de cognição sumária, observa-se que o genitor arcará com grande parte das despesas indicadas pela genitora, mostrando-se razoável, por ora, o percentual fixado, o qual poderá ser revisto conforme houver a instrução do feito. Por fim, de fato, os comprovantes apresentados pela genitora, por si só, não são suficientes para demonstrar que o genitor arca por liberalidade com R$ 6.500,00 por mês. Recurso desprovido.... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação em relação aos valores dos alimentos fixados. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do Alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do genitor arcar com o valor fixado. Alimentos que devem incidir sobre as verbas de caráter remuneratório, excetuadas as de caráter indenizatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - REJEITADA.
V.V. PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO. - Agenitora não tem legitimidade para recorrer em relação à decisão que fixa alimentos, ainda que figure como parte da ação originária, uma vez que a legitimidade ativa da pretensão é de quem deles necessita. ... ()
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900 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1-
Decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do agravante, em ação de alimentos movida por estes. 2- Ora agravante que também ajuizou uma ação de oferecimento de alimentos, na qual foi concedida a antecipação da tutela para fixar os alimentos provisórios. 3- Reconhecimento da prevenção da E. 8ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista ter sido a ela distribuído o primeiro recurso protocolado no tribunal. 4- Incidência dos arts. 55, §3º e 930, p. único, do CPC, e 25 da Portaria 03/2023 da 1ª VP. 5- Declínio da competência para a E. 8ª Câmara de Direito Privado, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência, para redistribuição.... ()
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