Jurisprudência sobre
irregularidade de representacao
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801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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804 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.
«1. Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015, sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos do CPC, DE 1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. ... ()
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805 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... ()
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806 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.
1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST, II. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Isso porque, de fato, o subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a parte, pois ausente o instrumento de procuração do advogado que assinou o substabelecimento. Por outro lado, inexiste mandato tácito, não havendo falar, ainda, em possibilidade de regularização da representação processual, uma vez que a hipótese não trata de vício constante de procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas sim, de inexistência de instrumento procuratório. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Irregularidade de representação. Inexistência. Agravo improvido.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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809 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de irregularidade de representação, de falta de interesse de agir e de violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recusa de abertura de conta corrente em nome da associação-autora. Admissibilidade. Contrato bilateral. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios reduzido. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.
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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade na intimação. Irregularidade de representação processual. Instrumentalidade das formas. Não comprovação de prejuízo. Súmula 7. Agravo não provido.
«1 - Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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811 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO SUSCITADO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I. 1.
Nos termos da Súmula 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, « É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso . 2 . Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no CPC, art. 104 e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO SUSCITANTE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO DO APELO. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou improcedente o pedido declaratório de abusividade da greve e, em consequência, fixou « Custas pelo suscitante, no importe de R$ 20,00 . Interposto Recurso Ordinário sem o devido preparo e com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu-se o pleito recursal incidental, nos termos do disposto na Súmula 463/TST, II, porquanto ausente a necessária comprovação da incapacidade financeira. Ato contínuo, em que pese concedido prazo para regularização do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I desta Corte Superior, o recorrente manteve-se inerte, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Ordinário, por deserção.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Resolução presi/trf4 17/2010. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.
«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. ... ()
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814 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO APÓS INTIMAÇÃO.
Ante a renúncia de mandato pelos advogados da parte, caberia a ela, após intimada, regularizar sua representação processual, sob pena de incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC. Na hipótese dos autos, os advogados do reclamado renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimado a constituir novos patronos, a parte manteve-se inerte, o que impede o conhecimento do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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815 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Repetição de indébito. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ.
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... ()
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816 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Pessoa jurídica. Representação em juízo.
«A teor do CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Considerando que a Confederação autora não se fez representar em audiência na forma de seus atos constitutivos, tampouco por preposto devidamente credenciado, não há como presumir tal condição de quem comparece perante o Magistrado dizendo-se empregada do sindicato local, pessoa jurídica estranha ao processo, impondo-se, assim, o arquivamento da ação de cobrança, por irregularidade de representação processual da demandante.... ()
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817 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.
Não se conhece do agravo por inobservância dos pressupostos recursais. O subscritor do agravo não possuía poderes para atuar no feito na data da interposição do apelo (22/8/2024), uma vez que o substabelecimento foi conferido com base em procuração cujo prazo de validade expirou em 21/11/2023, sem ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395/TST, I) e sem configuração de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, o que afasta a concessão do prazo de cinco dias para regularização, nos termos do item II da Súmula 383/TST, não se aplicando, igualmente, o item III da Súmula 456/TST. Agravo de que não se conhece.... ()
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818 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO NOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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819 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383/TST. A Súmula 383/TST só tem aplicação quando já existente mandato nos autos que apresente algum vício. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .
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820 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC/1973. Representação processual. Irregularidade. Substabelecimento em que consta assinatura digitalizada por meio de escaneamento. Invalidade.
«Registrado no acórdão regional que «o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor do apelo contém mera assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento, correta a decisão que não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação, valendo-se das Súmula 383/TST. Súmula 164/TST tal como vigentes à época. Isso porque, segundo a jurisprudência deste Tribunal, a assinatura digitalizada obtida por meio de escaneamento não se equipara à assinatura com certificação digital, tampouco viabiliza a verificação de sua autenticidade, motivo pelo qual não pode ser considerada válida no mundo jurídico. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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821 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de cheques nominais a terceiros sem endosso, mas condenou a ré ao pagamento de valores relativos aos cheques nominais ao autor. Embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca. ... ()
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822 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 338/TST, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que não se conhece.... ()
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823 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANPOWER STAFFING LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE 1 -
Na decisão monocrática impugnada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. por irregularidade de representação processual. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que o advogado que assinou digitalmente o recurso de revista denegado e o agravo de instrumento interposto em nome da reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. (Dr. Thiago Taborda Simões - OAB/SP 223.886), não está regularmente constituído nos autos, pois não apresentou nenhum instrumento de mantado que comprove possuir ele poderes de representação para atuar no processo em nome da referida empresa, tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. 4 - Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, é incabível a concessão de prazo à parte para regularizar sua representação processual. Nos termos da Súmula 383, I, desta Corte, a apresentação do instrumento de mandato depois de interposto o recurso só é admitida, em caráter excepcional, quando ocorrer alguma das situações referidas no CPC/2015, art. 104 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso dos autos. 5 - Por meio da súmula citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Tampouco se sustenta a alegação de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da razoabilidade, pois os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser necessariamente observados, tanto pela parte que o interpõe, quanto pelo julgador que o examina. 6 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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824 - TST. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Não configuração. Procuração com restrição para substabelecer. Validade do substabelecimento. Súmula 395/TST, III/TST.
«Esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 395/TST deriva da interpretação conferida ao CCB/2002, art. 667 e seus parágrafos, sendo necessário legitimar não só os atos praticados pelo substabelecido, cujo substabelecente não contava com poderes para substabelecer, como também a hipótese na qual exista, no mandato, limitação ou proibição expressa nesse sentido, ressalvando-se, nesses casos, a responsabilidade do mandatário que se fez substituir, a teor do § 1º do CCB/2002, art. 667. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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825 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Recurso subscrito por advogado não habilitado nos autos. Súmula 436/TST. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Súmula 436 desta Corte uniformizadora, aplica-se apenas aos profissionais que se declarem investidos no cargo de Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações. O mesmo não ocorre quando o recurso encontra-se subscrito por advogado identificado somente mediante a indicação do número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse caso, resulta imperiosa a necessidade de comprovação da regular outorga de mandato, a fim de caracterizar a regularidade de representação. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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826 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano para a regularização da representação processual da excipiente, que é empresa estrangeira representada no Brasil por pessoa jurídica extinta. Cabimento.
Incidente originário encontra-se em situação de ausência superveniente de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, consistente na irregularidade de representação processual. 1.1. Impossibilidade de a representante extinta (OVERSEAS) ser sucedida por seu sócio, tal como decidido em agravo de instrumento anterior. Tendo em vista tratar-se de vício sanável, impõe-se a concessão de prazo para saneamento da irregularidade, durante o qual os autos devem permanecer suspensos, tal como decidido na decisão agravada, observando-se ao juízo a quo que analise a aplicação do art. 76, §1º do CPC (extinção do incidente) na hipótese eventual de escoamento do prazo sem adoção da providência determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TST. A) recurso de revista da reclamada frs s.a.. Agro avícola industrial. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica. Súmula 456/TST.
«Tratando-se de procuração outorgada por pessoa jurídica, tanto esta quanto o seu representante legal devem ser identificados, devendo constar do instrumento, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que, na procuração de fl. 1013 do PJe, firmada em 01/11/2013, não consta a identificação do representante legal, constando apenas uma rubrica ao final, em desacordo com a Súmula 456/TST. Irregular, portanto, a representação processual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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828 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR. SÚMULA 436/TST E NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte não preenche os pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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829 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Hipótese de ausência de procuração ou mandato tácito. Inaplicável os arts. 76, § 2º e 932, parágrafo único, do CPC, uma vez que não se trata de documento constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Hipótese de ausência de procuração ou mandato tácito. Inaplicável o art. 76, § 2 . º, e 932, parágrafo único, do CPC, uma vez que não se trata de documento constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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831 - TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 383, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista está fadado ao insucesso, porque o entendimento do TST é no sentido de que, em caso de alteração da razão social, atribui-se à Parte o ônus de comprovar a mudança havida, bem como juntar novo instrumento de mandato para regularizar a representação processual em que conste como outorgante a pessoa jurídica com a nova denominação social a fim de legitimar a atuação do advogado subscritor do recurso, o que não ocorreu no caso concreto. II. Não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgada pela nova pessoa jurídica, não sendo possível, portanto, a regularização da representação prevista na Súmula 383/TST, II. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.
«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º2.2012. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.
«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º2.2012. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.
«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Digitalização. Erro. Certidão. Ausência. Não comprovação. Improvimento do recurso.
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... ()
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836 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 383, ITEM I, DO TST A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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837 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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838 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação processual no recurso ordinário. Instrumento de mandato que condiciona o substabelecimento à autorização do outorgante.
«Não há irregularidade de representação processual quando ao advogado subscritor do Recurso Ordinário foram outorgados poderes por procurador regularmente constituído nos autos, ainda que o instrumento de mandato condicione o substabelecimento a autorização do outorgante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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839 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração/substabelecimento outorgado ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo regimental das empresas desprovido.
«1 - Não tem o condão de sanar o vício de representação processual a alegação posterior da existência de procuração em autos apensados àqueles que foram remetidos a esta Corte Superior, pois tal mácula não pode ser sanada nesta instância, devendo o instrumento de mandato ou a cadeia de substabelecimento estar presente no momento da interposição do recurso, «e, se porventura encontrava-se em autos apensados não digitalizados, deve o recorrente providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte, não do tribunal, constituindo ônus da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos. ... ()
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842 - TRT2. Procurador recurso agravo de petição. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 456/TST. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a identificação de seu representante legal, o que acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme prescreve a Súmula 456 do c. TST. Além disso, inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º grau, conforme entendimento da Súmula 383 do c. TST.
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843 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo banco sucessor. Irregularidade de representação. Procuração outorgada pelo banco sucedido. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.
«A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não aproveitam à empresa sucessora as procurações outorgadas pela empresa sucedida. Assim, a modificação na razão social do reclamado Banco do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da sua sucessão pelo Banco Itaú, acarreta a necessidade de regularização de sua representação nos autos. O banco sucessor tem o ônus de providenciar instrumento de procuração próprio que outorgue poderes aos subscritores do recurso por ele intentado. Portanto, a procuração outorgada pelo sucedido não lhe aproveita. Desatendido, nestas circunstâncias, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, pois os pressupostos de admissibilidade dos recursos devem estar presentes no momento de sua interposição. Irreparável a decisão da Turma, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 37 nem tampouco em contrariedade à Súmula/TST 164. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Execução de título ajuizada por sindicato. Alegação de irregularidade de representação em razão de falecimento de servidores antes da propositura da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Corte de origem não se manifestou, sequer implicitamente, sobre a tese de que há nulidade da execução em relação aos que já se encontravam falecidos à época da propositura da própria ação ordinária, bem como, que em razão disso, há irregularidade da representação, pois os herdeiros de servidores falecidos antes da propositura da ação não podem se habilitar no processo, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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845 - TST. Regularidade processual.
«Não há irregularidade de representação quando consta na procuração o nome da entidade outorgante e dos seus representantes legais que assinaram o instrumento de mandato, nos termos do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1. ... ()
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846 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência da prestação de serviços médico-hospitalares aos associados da apelante, operadora de planos de assistência médica. Pretensão de suspensão do pagamento. Impossibilidade. Valor da cobrança que decorre de ajuste posterior ao vencimento, reconhecendo a apelante a obrigação de pagar. Alegação de irregularidade de representação para a emissão do título não comprovada. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes, mantido o valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido.
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847 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Coincidente a este entendimento o disposto nos arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... ()
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848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.Agravante que sustenta hipossuficiência financeira e desconstituição da mora, por anatocismo. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação do advogado subscritor do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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850 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 349 DA SBDI-1.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a juntada de nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, caso dos autos, implica revogação tácita do mandato anterior, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1. Ademais, a concessão de prazo para a parte recorrente sanar o vício de representação, na forma do item II da Súmula 383/TST, só é possível quando constatada irregularidade no instrumento de procuração ou substabelecimento já existente nos autos, o que não é a hipótese em exame. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no CPC, art. 104, qual seja, prática de ato considerado urgente. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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