(DOC. VP 195.8772.6002.9700)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Resolução presi/trf4 17/2010. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Ausência de comprovação de que os subscritores dos recursos estão devidamente habilitados no processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote