Jurisprudência sobre
irregularidade de representacao

901 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 383, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula 383, item I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do citado verbete), por não se tratar de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito «por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que o tema não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a ausência de dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Limita-se a afirmar que «restou nitidamente evidenciado e demonstrado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista e a reiterar as questões de fundo relativas à deserção. Agravo não conhecido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor do advogado que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor do advogado que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que a subscritora do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 383/TST . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão regional que reconhecera vício insanável de representação processual, ante a aplicação da Súmula 383, item I, do TST. Agravo desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 383/TST . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão regional que reconhecera vício insanável de representação processual, ante a aplicação da Súmula 383, item I, do TST. Agravo desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.  RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista.2. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão de prazo para regularizar a representação processual apenas é possível no caso de se detectar irregularidades na procuração juntada aos autos ou na cadeia de substabelecimentos. Inteligência da Súmula 383, itens I e II, do TST. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 383, ITEM I, DO TST A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO INEXISTENTE.

Nos termos da nova redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o CPC, art. 76, § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O CPC/2015 trouxe significativas mudanças quanto ao formalismo processual, privilegiando a primazia do julgamento de mérito, como se infere dos arts. 4º e 6º do referido diploma legal. Em face dessa premissa, esta Corte alterou a redação das Súmulas 383 e 456, que versam sobre os requisitos formais de representação processual da pessoa jurídica. No presente caso, segundo a decisão recorrida, há instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário. Logo, não se trata de total ausência de instrumento de mandato, mas sim de irregularidade da procuração que já consta dos autos. Desse modo, diante da nova sistemática processual, bem como do entendimento desta Corte, é devida a abertura de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS . AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST, II.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, e isso porque, de fato, o subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a parte, pois ausente o instrumento de procuração. Por outro lado, inexiste mandato tácito, não havendo falar, ainda, em possibilidade de regularização da representação processual, uma vez que a hipótese não trata de vício constante de procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas sim de inexistência de instrumento procuratório. Registre-se que o fato de ter ocorrido sucessão de empresas não exime a parte de juntar o novo mandato de representação, ainda que tenha mantido o mesmo procurador da empresa sucedida pra representá-la. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário interposto, por irregularidade de representação processual dos embargos de declaração opostos à sentença. Novo exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos pelo trt. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, LV, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Irregularidade de representação processual. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .

Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SANÇÃO AO PATRONO. NUMOPEDE. POSSIBILIDADE.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, condenando o patrono dela ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do Enunciado 15 do Numopede. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual do agravo de instrumento. Alegação em embargos de declaração. Inocorrência de preclusão.

«Alegada pelo reclamante, em embargos de declaração, a irregularidade da representação processual do agravo de instrumento da reclamada, que foi conhecido e provido pelo Colegiado Turmário, cabia ao mesmo examiná-la. Não altera tal conclusão o fato de a reclamante não ter se manifestado a esse respeito em contraminuta ao agravo de instrumento, pois a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos do recurso é matéria de ordem pública, que prescinde de arguição pela parte adversa, devendo ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição. Não há falar, assim, em preclusão, mormente na hipótese em apreço, na qual a parte se valeu da oposição dos embargos de declaração, faculdade prevista no CLT, art. 897-A para sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CLÁUSULA PENAL - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual detectada pela turma desta corte.

«1 - Reconhece- se a contrariedade à Súmula 164/TST, por má aplicação, porque, embora a afirmação de que a Dra. Joana Maria Peres Colhado ostente mandato tácito, de maneira a possibilitar a inclusão na exceção prevista no referido verbete, não tenha o condão de validar o substabelecimento por ela conferido aos subscritores do recurso de revista, Dr. Janizaro Garcia de Moura e Dr. Luiz Antônio Bertocco, nos termos da Orientação Jurisprudencial 200 da SBDI-1, observa-se que, pelo menos, há dúvida plausível acerca de a procuração conferida à Dra. Joana Maria Peres Colhado ter sido juntada no original e não em fotocópia. O fato que durante quase todo o trâmite processual não foi aventada nenhuma irregularidade sobre a procuração juntada com a petição inicial, somado à existência de declaração apresentada no momento da oposição dos embargos declaratórios, firmada pela própria causídica, de que o documento era o original, podem levar ao entendimento de que a procuração é idônea e apta a validar o substabelecimento conferido. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, II. TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão do órgão fracionário concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 383/TST, II, ante a irregularidade de representação. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NA FASE RECURSAL. SÚMULA 383/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão ora agravada, o recurso de revisa foi denegado devido à irregularidade de representação, visto que o advogado que o subscreveu não estava habilitado nos autos. Além disso, restou consignado que, no caso, não ficou configurada a hipótese de mandato tácito. Considerando que o recurso foi interposto já na vigência do CPC/2015, impõe-se a observância do art. 104 (correspondente ao CPC/73, art. 37), que dispõe que «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente . O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à inexistência de instrumento de mandato na fase recursal foi pacificado, nos termos da Súmula 383/TST, I (nova redação em decorrência do CPC/2015). Assim, como não houve exibição da procuração dentro do prazo previsto no entendimento sumular, a decisão denegatória foi proferida nos estritos termos da jurisprudência desta Corte, o que impede o processamento do recurso. Esclareça-se, por fim, que a aplicação do item II da Súmula 383/TST - prazo de 5 dias para que seja sanada a irregularidade de representação - se dá em casos em que há procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o que difere do caso concreto, no qual não havia procuração ou substabelecimento quando da interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383/TST, I.

1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para a prática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular e apto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-se inexistente. 2. No presente caso, no momento da interposição do recurso ordinário, a procuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em tais circunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Ademais, o CPC, art. 76, § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Conforme se observa nas razões de revista, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que transcreveu trecho de decisão que não pertence aos autos em exame inviabilizando o seguimento do apelo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Decisão de primeiro grau que não recebeu os embargos monitórios, em razão da irregularidade de representação processual da embargante, sem regularização, conquanto tenha sido intimado para tal finalidade. Recurso da embargante. Pedido de gratuidade em sede recursal. Cumprimento do art. 99, § 2º do CPC. Ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo. Ausência de apresentação de relatório de REGISTRATO. Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso a apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedentes deste E. TJSP. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVAEL. SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O

recurso de revista foi interposto por advogado que não detinha poderes de representação da executada à época de sua interposição. Ainda, não há mandato tácito em relação ao subscritor do recurso de revista, dado que não acompanhou a executada à audiência inaugural. A configuração do mandato tácito exige a presença conjunta de parte e advogado na audiência, não se configurando pela simples prática de atos processuais pelo causídico. Inteligência da Súmula 383/TST, I e CPC, art. 104. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do Lei 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O advogado que assinou digitalmente o recurso ordinário não detém procuração nos autos. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 25/5/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de substabelecimento, mas o instrumento de mandato conferido à substabelecente teve seu prazo de validade expirado em 17/5/2022, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383/TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456/TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade na intimação. Não comprovação de prejuízo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. RECURSO INEFICAZ. AGRAVO NÃO CONHECIDO .

Nos termos da redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o CPC, art. 76, § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo não conhecido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. RECURSO INEFICAZ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o CPC, art. 76, § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo não conhecido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustentou, entre outros pontos, a ausência de representação processual válida da parte autora, postulando a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 383, I

e II, DO TST. 1 . No caso em análise, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado, por constatar que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. 2. Ausente à procuração nos autos em nome do advogado que assina o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383/TST, I, em sua redação atualizada, após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento, já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no CPC, art. 104, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. 3. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo interno desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, que o CPC/2015, art. 76, § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TRT2. Procurador assinatura recurso. Assinatura eletrônica. Envio através do sisdoc. Irregularidade. De acordo com o provimento gp/cr 14/2006 desta corte regional, o uso dos sisdoc é facultado aos advogados, procuradores e terceiros que atuem ou venham a atuar nos processos, dependendo de identificação digital do usuário, atribuída por certificado e valerá como autorização do lançamento do nome do usuário referido como subscritor da peça processual enviada. Assim, diante de peça recursal que consigna o nome e o número de oab de advogado que possui procuração nos autos, porém enviada por outra pessoa cujo nome e número de oab consta da chancela pertinente ao sisdoc, mas que não apresentou aos autos procuração ou substabelecimento, verifica-se irregularidade de representação que impede o conhecimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato em fotocópia não autenticada. Decisão regional em consonância com as Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, II. Não provimento

«É inexistente o recurso ordinário se a procuração que outorga poderes ao subscritor do apelo é apresentada em fotocópia não autenticada, na forma do CLT, art. 830 e nos termos da Súmula 164/TST. Ressalte-se que à hipótese não se aplica o teor da Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-I, tendo em vista que este verbete é direcionado às pessoas jurídicas de direito público, o que não é o caso dos autos, porquanto a Infraero se trata de uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual do subscritor do agravo de instrumento. Restrição imposta na procuração.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. A INÉRCIA DO ADVOGADO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO ACARRETA A EXTINÇÃO POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME art. 485 § 1º DO CPC. NA HIPÓTESE, A INTIMAÇÃO OCORREU NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento para afastar o óbice da irregularidade de representação e passar à análise do agravo regimental. Reexame de provas. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1.- Afasta-se o óbice da Súmula 115 desta Corte diante da comprovação pelos recorrentes de que existe nos autos procuração por eles outorgada ao Advogado subscritor da petição de Agravo Regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Urp (26,05%). Suspensão do pagamento. Decadência. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...] (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote