Jurisprudência sobre
dano moral banco

801 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Relação jurídica entre as partes comprovada. Não demonstrada a irregularidade do débito que deu origem à negativação. Exercício regular de direito por parte da instituição financeira credora. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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802 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposta negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ônus da prova. Autora que não provou os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 333, I. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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803 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro em órgão de proteção ao crédito. Falta de notificação prévia. Existência de título protestado. A existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Além disso, a falta de notificação não é causa de indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Sumula 385 do STJ. Recurso desprovido.

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804 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato de Arrendamento Mercantil «Leasing. Inclusão do comprador em cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Manutenção da anotação após baixa de todas as demais restrições. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Prova. Desnecessidade. Valor da indenização. Mitigação. Importância que deve ser punitiva e não ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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805 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Alegação de apontamento indevido do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito referente a despesas de conservação de jazigo. Não comprovação pelos requeridos acerca da rescisão contratual alegada pelo autor. Aplicação, ao caso, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da inversão do ônus da prova. Dano moral configurado. Indenização. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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806 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Emissão de «carnê com parcela de valor diferente daquele oferecido na contratação do financiamento. Dívida que não era devida pelo valor exigido do autor. Restrição creditícia que configura prática de ato ilícito, sendo presumido o dano moral dela decorrente. Indenização fixada na sentença cujo valor deve ser reduzido, dadas as peculiaridades do caso. Recursos parcialmente providos.

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807 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel (celular). Desrespeito à cláusula contratual. Cobrança indevida e envio do nome da contratante ao órgão de proteção ao crédito. Inadequação da conduta. Dano moral presumido. Indenização devida. Arbitramento do valor indenizatório, entretanto, bem acima do valor do débito. Ofensa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Mitigação do valor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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808 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Contrato de financiamento já resolvido, havendo expressa declaração de quitação e entrega do veículo financiado. Alegado «desencontro de informações por parte da ré que não afasta o dever de indenizar. Dano moral presumido na restrição creditícia fundada em dívida inexistente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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809 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Direito à indenização reconhecido em ação anteriormente ajuizada e julgada tanto em Primeiro, como em Segundo Grau. Coisa julgada configurada. Ação procedente quanto à exclusão definitiva das negativações, sem fixação de dano moral. Decisão ratificada nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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810 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheques pós-datados. Cumprimento pela ré das datas acordadas para a apresentação dos cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Conta corrente da autora com limite de crédito que foi ultrapassado nas vezes em que se tentou compensar os cheques. Reapresentação nada mais é que exercício regular de direito do portador. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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811 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Compra de livros oferecidos ao consumidor por intermédio da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Produtos não adquiridos pelo autor. Responsabilidade objetiva do fornecedor e prestador de serviços. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Fixação que se mostra adequada à espécie, não merecendo qualquer reparo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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812 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Encerramento regular de conta corrente. Hipótese em que a autora devolveu os talões de cheque na agência bancária. Cobrança de tarifas báncarias. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade da instituição financeira de informar o correntista que o pedido deveria ser realizado por escrito. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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813 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Inadimplemento de suposto débito. Habilitação de linha não solicitada. Negligência da ré ao contratar os serviços via telefone, sem proceder à correta identificação do solicitante. Inexistência de erro escusável. Débito inexigível. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

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814 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título. Procedência. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Pagamento do título efetuado à corré antes do vencimento. Comprovação. Autora que não foi notificada acerca da cessão do crédito. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado excessivo. Redução determinada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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815 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Débito quitado eis que demonstrado o cumprimento da obrigação por parte do requerente. Negligência do ente bancário configurada. Violação do CDC, art. 14. Anotações que ocasionam efeitos nefastos à imagem, à intimidade e a honra da pessoa. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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816 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica inexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de negativações anteriores. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e inexigibilidade de eventuais débitos. Manutenção. Recurso improvido, com majoração da verba honorária.

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817 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de fixação de verba indenizatória. Inadmissibilidade. Anotação preexistente em nome do autor. Ausência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Improcedência. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do autor aos ônus da sucumbência. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso não provido, neste aspecto.

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818 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telefonia. Erro decorrente do exercício da atividade que implica em dever de indenizar, eis que inequívoca a repercussão do ato praticado na psique do autor. Valor fixado a título de dano moral que se afigura razoável, devendo ser mantido. Recurso improvido.

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819 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Contração de plano pós-pago e aquisição de aparelho celular que jamais funcionou. Devolução do produto. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

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820 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Suposta dívida relativa a habilitação de linha telefônica. Falta de cautela da concessionária na habilitação do serviço. Abalo moral configurado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Redução da verba honorária fixada. Necessidade. Recurso da ré e adesivo do autor providos em parte.

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821 - TRF1. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Pessoas idosas. Alterações no seu bem estar ideal. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No particular, entendo que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, ainda mais quando se trata de pessoas idosas (tinham à época do evento danoso 89 e 65 anos, respectivamente) que, repentinamente, vêem desaparecer parte do dinheiro que depositaram na conta de poupança. ... (Juiz Moacir Ferreiro Ramos).... (Continua)

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822 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida já quitada. Indevido lançamento do nome de cliente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Submissão dos bancos às disposições do CDC. Banco comunicou o não pagamentodas parcelas do financiamento, por desencontro de informações, que nem ele mesmo sabe a quem atribuir. Responsabilidade objetiva do fornecedor, pelos danos causados ao consumidor, em face dos defeitos relativos à prestação de serviços, imputando-lhe o ônus da desconstituição da referida presunção «iuris tantum. Culpa exclusiva do banco. Inadmissibilidade da escusa do banco, sob o argumento de que não pode ser responsabilizado por inteiro porque teria sido enviada correspondência ao suposto devedor. Situação vexatória causadora de sensível dano moral que deve ser cabalmente compensado. Procedência da indenizatória, fixada a reparação em atendimento aos princípios informadores da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

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823 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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824 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido em parte... (Continua)

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825 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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826 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Financiamento de veículo. Inadimplemento. Valor do bem vendido insuficiente à quitação da dívida. Obrigação remanescente. Ausência de ilicitude na anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de um direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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827 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Dano moral. Banco de dados. Permanência de negativação após o pagamento do débito. Estabelecimento comercial que vendeu aparelho celular financiado pela corré. Responsabilidade solidária configurada. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido.

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828 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saque eletrônico efetuado por terceiros. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Relação de consumo caracterizada. Ausente comprovação que o saque foi realizado pela autora. Falha na prestação do serviço configurada. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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829 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Linha telefônica habilitada em seu nome. Ausência de solicitação. Débito não devido. Ato abusivo. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Decisão mantida. Recurso não provido

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830 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato em fraude. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituem o direito do autor. Dever de indenizar. Fixação adequada que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Recurso improvido.

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831 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento e anotação restritiva. Dívida paga pelo devedor. Apontamento, todavia, que se estendeu por oito meses desde a quitação. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dever de indenizar. Fixação adequada do valor. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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832 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ilicitude do ato caracterizada. Indenização devida. Pedido de majoração do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Insuficiência do valor arbitrado para compensar o sofrimento experimentado. Recurso provido em parte.

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833 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ausência de encerramento formal de conta corrente. Alegação de transferência para conta poupança. Inexistência de prova do banco de que tenha informado a autora quanto à necessidade de encerramento por escrito. Ocorrência de cobrança por serviços bancários não prestados. Afronta ao princípio da boa- fé objetiva. Abuso de direito caracterizador do ato ilícito que culminou com a negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Confissão de inscrição pelo banco. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado em consideração a lesividade e a grave culpa. Recurso provido.

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834 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Extravio de talão de cheques. Fortuito interno. Indevida anotação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos. Prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Suficiência. Valor indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recurso não provido.

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835 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Manutenção indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após a renegociação, parcelamento e adimplemento do débito inscrito. Evidente a negligência da requerida e a falha no serviço ofertado no mercado. Responsabilização pelos danos causados. Indenização devida. Recurso provido.

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836 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Utilização por terceiro. Negativação do nome do interessado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Indenização cabível. Fixação em valor ínfimo. Majoração. Admissibilidade. Estipulação do «quantum mediante arbitramento. Necessidade de resguardar a proporção da reparação com a extensão do dano, aliada ao caráter punitivo do instituto. Recurso parcialmente provido.

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837 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel. Negativação indevida. Indenização devida. Responsabilidade independente de culpa. Montante. Fixação de acordo com as circunstâncias fáticas das partes. Juros de mora. Cálculo a partir da citação. Correção monetária. Atualização de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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838 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão do réu de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por não ter ficado comprovado o dano. Descabimento. Hipótese em que a insistência do agente financeiro em efetuar cobranças de valores inexigíveis em face da autora, sem que esta tivesse usufruído dos serviços cobrados, resultou em evidente sofrimento e constrangimento, que caracteriza o reclamado dano moral, passível de indenização. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que configura dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Recurso improvido.

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839 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário em serviço de proteção ao crédito, decorrente de informações obtidas junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, sem notificação premonitória. Inadmissibilidade. Cadastro mantido pelo Banco Central não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Ausência de atendimento ao CDC, art. 43, § 2º. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso provido.

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840 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Ato ilícito evidenciado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária com fulcro na teoria do risco profissional. Dano «in re ipsa configurado. Dever de indenizar presente. Súmula 297/STJ. «quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido.

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841 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inexistência da dívida reconhecida em ação judicial. Responsabilidade da apelante configurada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Redução. Descabimento. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

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842 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Suposta dívida relativa a habilitação de linha telefônica. Falta de cautela da concessionária na habilitação do serviço. Abalo moral configurado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Redução da verba honorária fixada. Necessidade. Recurso da ré provido em parte e adesivo da autora provido.

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843 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Débito não demonstrado. Cobrança indevida. Inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ que não faz ressalvas à sua hipótese de incidência. Recurso não provido.

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844 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Existência de outras restrições anteriores em seu nome. Abalo de crédito não configurado no caso. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese. Recurso do autor improvido.

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845 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto de cheques. Títulos apresentados ao tabelionato pela Instituição Financeira, que os adquiriu em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Pagamento do débito diretamente à pessoa do endossante, sem resgatar as cártulas. Inalterabilidade da validade. Assunção do risco de «pagar mal. Protestos que configuraram exercício regular de direito do Banco-endossatário. Recurso improvido.

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846 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Contrato bancário. Financiamento de automóvel. Parcela quitada, reenviado o comprovante, desconsiderado e até mesmo, negado pelo banco. Dano moral presumido. Litigância de má-fé configurada ? Dedução de defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Cabimento. Exclusão da multa de 20%, ausente a prova do prejuízo. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação do réu provida, em parte Recurso do autor não provido.

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847 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor, que há mais de 9 anos mantém sua conta corrente numa das agências do banco réu. Existência de acordo entre as partes para a realização de saques sobre valores depositados em cheques. Rompimento unilateral do acordo, com a devolução de algumas cártulas do autor, que provocou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Inúmeros prejuízos causados ao autor. Dano moral. Configuração «Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido.

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848 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviço. Telefonia celular. Indevida cobrança de serviços não contratados seguida de inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção. Regularidade da conduta que cabia ao prestador de serviços demonstrar. Ausência de prova a respeito. Indenização devida, diminuído, todavia, o valor estipulado em razão das peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

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849 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nota promissória emitida em branco. Outorga de mandato ao portador do título. Presunção relativa. Animosidade entre as partes que indica ausência de outorga de mandato. Inexigibilidade do título. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de anotações posteriores. Irrelevância. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte e do réu não provido.

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850 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fraude de terceiro. Cheque falsificado. Título protestado. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção da restrição mesmo após a comunicação de fraude com seus documentos. Indenização devida. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.

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