Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1611 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Imunidade tributária. Conduta ilícita não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não estar comprovado o intuito ilícito na circunstância de inatividade da empresa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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1612 - STJ. Tributário. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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1613 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade tributária. Entidade religiosa e beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de impressora e respectivos componentes utilizados para consecução da finalidade essencial da entidade. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, alíneas b e c e § 4º. Segurança concedida. Recursos improvidos.
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1614 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Imunidade. Restituição do tributo pago no exercício de 2008. Modificação dos pedidos formulados pela autora, após o saneamento do feito. Vedação. CPC/1973, art. 264. Análise dos pressupostos válidos do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI § 3º. Matéria de ordem pública. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados
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1615 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV, V e IX. Inexistência de ofensa à coisa julgada, de erro de fato e de violação de disposição literal de lei. Agravo regimental não provido.
«1. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada pela decisão rescindenda, proferida em sede de apelo extremo, quando a matéria nela apreciada foi objeto de sucumbência do recorrente no Tribunal de segundo grau. A sucumbência ficou, de todo, evidenciada no caso dos autos, tendo constado do julgado proferido pelo Tribunal de origem que «a imunidade tributária de que fala nossa Carta Magna, no seu artigo 150, IV, letra d, não se estende às receitas oriundas de publicidade. ... ()
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1616 - TJMG. Adin. Instituição de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de formiga/MG. Taxas de expediente incidentes sobre emissão de guias para pagamento de tributos, processamento de requerimentos e petições, emissão de certidões e fornecimento de informações. Constitucionalidade. Exação para custear despesas de processamento de guias de recolhimento de impostos. Custo administrativo. Inconstitucionalidade manifesta
«- O que comumente se tem denominado de «taxa de expediente é, na verdade, uma exação instituída para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de impostos. Cuida-se, pois, de um custo administrativo decorrente da cobrança de tributo, não de um serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. ... ()
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1617 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Alegada nulidade das CDA. Imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Entidade beneficente de assistência social. Ausência da comprovação. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Ausência de repercussão geral. Imunidade prevista CF/88, art. 150, VI, b. Contribuições sociais. Não abrangência.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1618 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade recíproca. IPTU. Sociedade de economia mista. Preenchimento dos requisitos. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. O Supremo reconheceu a possibilidade de extensão da imunidade recíproca sobre a renda, os bens e o patrimônio de sociedade de economia mista que desempenha serviço de interesse público em caráter exclusivo. ... ()
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1619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade privada. Concessão de uso. Exploração de atividade econômica voltada ao lucro. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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1620 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Entidade beneficente. Imunidade. Contribuição social. Requisitos legais. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, decidindo a matéria de forma suficiente, clara e fundamentada. ... ()
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