(DOC. VP 154.6655.7000.7500)

STJ. Tributário. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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