Jurisprudência sobre
prisao civil exp
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151 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Elevada variedade. Reprovável natureza. Indícios de contumácia delitiva. Reincidência específica. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não integra grupo de risco. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo e falsificação de sinal público. Prisão em flagrante. Inidoneidade do mandado de busca e apreensão. Crime permanente. Existência de investigações prévias. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Periculosidade. Reincidência. Maus antecedentes. Foragido. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da prisão. Reexame periódico. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Covid-19. Acusado que não integra grupo de risco. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. «operação láparos agravante condenado pelo crime de formação de quadrilha e pela prática reiterada dos delitos de contrabando (7 vezes); uso/instalação de rádio comunicador (2 vezes); e corrupção ativa (8 vezes). As penas privativas de liberdade de 76 anos e 5 meses de reclusão e de 3 anos e 4 meses de detenção. Prisão preventiva. Risco de fuga. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que «dentro dos fatos acolhidos, não entendo por haver qualquer o arbitrariedade ou imprudência no ato de prender e processar a ora demandante, visto que não faltaram indícios de seu envolvimento numa organização criminosa, indícios esses, suficientes à denúncia por parte do Ministério Público Estadual, que estava no exercício do seu mister. Dito posto, avanço na apreciação da e atuação do Estado. Quanto a sua permanência presa, a autora/apelante alega ter sido mantida em presídio por mais de 10 (dez) meses indevidamente (Declaração de fl. 13), posto que foi absolvida por Sentença Criminal, fatos que causaram danos morais e materiais a sua pessoa. Em análise à Sentença do juízo criminal da 17º Vara da Capital, mais especificamente em sua fl. 28, o Magistrado declara a absolvição de (...) das acusações imputadas com fundamento no art. 386, VI, do o CPP, aduzindo, expressamente, que diante da inexistência de provas contundentes que levem a condenação de alguns denunciados, a absolvição é o o único caminho. Isso quer dizer que a declaração de inocência da autora no processo criminal se deu por falta de provas, e não por erros na apuração de materialidade ou autoria, portanto, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, não se pode condenar o alguém sem a devida comprovação de envolvimento no crime (fl. 151, e/STJ). ... ()
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155 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Renovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Auxílio-reclusão. Ausência da qualidade de segurado na data da prisão. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato celebrado com o detran-rj. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, dos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 87. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e aa Lei 8.666/1993, art. 87 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Recebimento da petição inicial. Reexame do conjunto fático processual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar nas alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Com efeito, a respeito da negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia de maneira exauriente no sentido de que «os elementos trazidos com a petição inicial são suficientes para atestar a regularidade formal da presente ação de improbidade administrativa e permitir seu prosseguimento» e que «o agravante foi denunciado em ação penal na Justiça Federal e preso preventivamente por suspeita de participação em esquema de propina, sendo que as investigações em curso apontam que seu patrimônio foi multiplicado por dez no período em que permaneceu como Secretário de Estado de Administração Penitenciária». Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo apontado expressamente os fundamentos pelos quais formou a sua convicção, apesar de contrária à pretensão do recorrente. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário II. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - É dever do STJ dar firme resposta no combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social, aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hospitais, urbanizar as cidades, desenvolver a infraestrutura. Esse desvio nocente não pode, em nenhuma hipótese, ser admitido. ... ()
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