Jurisprudência sobre
onus da prova
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial. Preparo recursal. Ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento. Regular intimação para sanar o vício. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal com a juntada da guia de custas devida ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para sanar o vício, tem-se por deserto o recurso especial.... ()
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152 - STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784/SP, 1.905.830/SP e 1.913.152/SP. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país.
A controvérsia foi assim delimitada: «Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Alegação de desrespeito à regra de distribuição do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ratificação. Desnecessidade. Embargos sem efeitos infringentes. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Justiça gratuita. Utilidade. Ausência. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é « aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior « (REsp 112921 5/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015).... ()
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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pressupostos da responsabilidade civil da concessionária reconhecidos pelo tribunal a quo. Inversão do ônus probatório. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embasamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Sompo Seguros S/A contra a Celg Distribuição S/A. - CELG - D com vistas ao ressarcimento do valor pago aos segurados em virtude de danos elétricos sofridos em decorrência de instabilidade do serviço da ré.... ()
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156 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Ação de distrato com pedido de restituição dos valores pagos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Cobrança de taxa de fruição, IPTU e taxas condominiais. Descabimento. Súmula 568/STJ. Revogação da justiça gratuita. Questão fático probatória. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ônus da prova. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição de indébito. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Ônus da prova. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição ou desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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