(DOC. VP 240.6100.1589.7535)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Ação de distrato com pedido de restituição dos valores pagos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Cobrança de taxa de fruição, IPTU e taxas condominiais. Descabimento. Súmula 568/STJ. Revogação da justiça gratuita. Questão fático probatória. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. In

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