Jurisprudência sobre
extincao do processo pressupostos de constituicao

751 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. A sentença fundamentou-se na descaracterização da mora em virtude da abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a especificação da taxa diária. ... (Continua)

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752 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Inércia da Autora quanto ao fornecimento dos meios para a efetivação da liminar de busca e apreensão - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inércia da Autora impõe a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não ocorreu - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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754 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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755 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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756 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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757 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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758 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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759 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Taxa de Publicidade e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Decisão reformada. Recurso provido

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760 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por inércia da embargante em promover a complementação do recolhimento das custas iniciais - Deliberação judicial que não foi cumprida - Embargante intimada por meio de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora - CPC, art. 485, IV - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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761 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, PORQUE NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO (CPC, art. 485, § 3º. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO.

Recurso de prejudicado, com determinação.... (Continua)

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762 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer os meios necessários para efetivo cumprimento da diligência. Manifestação superveniente em que a parte autora pugnou pelo cumprimento do mandado em novo endereço. Oficial de justiça que certificou novamente a impossibilidade de cumprimento da ordem por inércia da parte autora em fornecer os meios necessários. Descabimento de nova intimação pessoal. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Regular extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Sentença preservada. Recurso improvido.

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763 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 2001. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ATO IMPUGNADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - CONTROLE JUDICIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - CPC/2015, art. 485, IV - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

Como é cediço, ao Poder Judiciário compete tão somente a análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o julgador substituir o agente público na prática originária destes, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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765 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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766 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra decisão que considerou não comprovada a mora da devedora e indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Aviso de recebimento que retornou com a informação «outros". Análise do histórico do objeto. Correspondência que não foi entregue no endereço da demandada, tampouco disponibilizada para retirada por tempo hábil na agência dos Correios, hipótese que configura ausência de efetivo envio. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do Tema 1.132 do E. STJ ao caso em concreto. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ação que, de ofício, deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. RECURSO DESPROVIDO e, de ofício, extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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769 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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770 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. A Súmula 631/STF dispõe que « Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «.

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771 - TJRJ. Sucessão. Herança. Aluguel. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade de imóvel. Herdeiras necessárias que pugnam pelo recebimento de aluguéis desde a data da abertura da sucessão. Condições da ação e pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Aluguéis. Prescrição quinquenal da pretensão autoral na forma art. 178, § 10, IV do CCB/16. Formulação de pedido baseada em equivocado fracionamento que diz respeito ao mérito. Concessão no percentual correto que não importa em julgamento extrapetita. Laudo pericial que encontra o valor locatício na data da avaliação judicial. Determinação sentencial para que seja aferido, se possível, de forma retroativa os valores devidos. Juros e correção monetária devidas desde a data de cada não repasse. Inocorrência de reciprocidade sucumbencial. Sentença de procedência que se modifica em parte.

«As preliminares de ausência das condições da ação, como também, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem. Partes legitimadas. Interesse de agir manifesto. Pedido juridicamente possível. Órgão investido de jurisdição. Partes capazes ad causam e ad processum. Demanda regularmente oferecida. A pretensão autoral, induvidosamente, é no sentido da percepção de aluguéis pela utilização do imóvel de forma exclusiva pela ré. Prescrição que, na forma do art. 178, § 10, IV do CCB/16, somente permite a cobrança dos aluguéis pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade bem imóvel pertencente ao acervo hereditário. Bem imóvel que passou a pertencer em condomínio as partes litigantes, enquanto não realizada a respectiva partilha. Equivocidade no fracionamento postulado que diz respeito ao mérito da pretensão. Manifestação judicial corretiva do fracionamento pretendido que não importa em julgamento extra-petita. Inexistência de comodato entre as partes, mas sim, de co-titularidade. Notificação extrajudicial efetivada pelas autoras objetivando a realização de pagamento e não a desocupação do imóvel. Termo a quo do período devido que, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, é a data equivalente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Termo ad quem em 30 de junho de 2001. Valor da locação referente ao mês de março de 2001, momento da avaliação judicial, que se presta ao fim de cálculo do débito. Determinação judicial para que os valores locativos, se possível, sejam aferidos de forma retroativa que se afigura acertada. Juros e correção monetária que incidem da data de cada não repasse. Pretensão autoral acolhida em quase toda a sua integralidade. Ônus da sucumbência que devem ser suportados de forma integral pela parte ré. Julgado que se modifica parcialmente, apenas, para o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança dos aluguéis.... (Continua)

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772 - TJSP. Representação processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Determinação de emenda à petição inicial, para cumprimento ao Lei 9868/1999, art. 3º. Petição de emenda, porém, subscrita exclusivamente por procurador. Inexistência de procuração com poderes específicos. Conferida oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato acostado, de caráter meramente genérico, sem indicação expressa dos dispositivos normativos objeto da pretensão inicial. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV). Extinção da ação que é de rigor.

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773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Decisão que determinou a suspensão da execução até a publicação do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Declaração opostos contra o v. aresto que fixou a Tese do Tema 1184 do C. STF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão ao reconhecimento da inaplicabilidade da Tese ao caso concreto. Impossibilidade de prosseguimento da execução ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam o fundamento legal específico das obrigações principais ou dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado

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774 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Audiência prévia de conciliação. Dispensa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade pressupostos formais. Escolha do agente fiduciário.

«1. A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no CPC/1973, art. 330, I, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato. ... (Continua)

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775 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda à inicial para regularizar o instrumento de mandato, com poderes suficientes e específicos, além de comparecimento pessoal ao cartório judicial, a fim de ratificar a procuração dos termos do ajuizamento - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Determinação judicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que o impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Modificação do fundamento legal da extinção, pois caracterizado, também, falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo que tem por base legal, também, o, IV do CPC, art. 485 - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no art. 104, §2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: «Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede - RECURSO IMPROVIDO, com observação

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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Índice de 3,17%, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 28. Habilitação dos herdeiros não efetuada. Reiteradas dilações de prazos deferidas. Desídia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 313, § 2º, II, do CPC/2015. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA.... (Continua)

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777 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2013 e 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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778 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse - Propriedade do imóvel consolidada na posse de terceiro, credor fiduciante - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Inconformismo - Descabimento - Montante que, inobstante não guarde identificação com o valor do imóvel, igualmente não pode representar quantia irrisória e sem qualquer vinculação com o objeto da causa - Ônus de sucumbência - Imposição em obediência ao princípio da causalidade - Reconvenção - Não recolhimento das custas de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Intimação para recolhimento das custas e despesas processuais não atendida - Recursos desprovidos - Decisão mantida

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779 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que homologou o cancelamento das CDAs de 4845/2016 e 27548/2017 e, no tocante à CDA remanescente, indeferiu o pedido de redirecionamento da ação em relação ao sócio da executada, por entender que a empresa executada já havia encerrado suas atividades antes da propositura da ação, extinguindo-se o feito com base no CPC, art. 485, VI. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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780 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial urbano dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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781 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial urbano dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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782 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros - Ajuizamento da execução em face espólio já extinto - Extinção do inventário muito antes da propositura da demanda executiva - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo - Alteração do polo passivo para redirecionamento contra os herdeiros -Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ -Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... (Continua)

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783 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros - Ajuizamento da execução em face espólio já extinto - Extinção do inventário muito antes da propositura da demanda executiva - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo - Alteração do polo passivo para redirecionamento contra os herdeiros - Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... (Continua)

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784 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, Emolumentos e Taxa de Conservação de Vias dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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786 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, Emolumentos e Taxa de Conservação de Vias dos exercícios de 2017 e 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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787 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Iluminação Pública dos Exercícios de 2020 a 2023 - Município de Andradina - Decisão fundada no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no Tema 1.184 (RE 1.355.208 com repercussão geral) determinando ao exequente que, em até 90 dias, comprovasse a «prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; E 2) anterior protesto do título, «sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução fiscal) - Determinação judicial não atendida integralmente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 que são cumulativas, cabendo ao exequente comprovar TODAS integralmente no momento da propositura da execução fiscal - Exequente que, mesmo sendo intimado, não demonstrou o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelos, I e II do parágrafo único do art. 3º da Resolução 547 do CNJ - Prazo de 90(noventa) dias estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção do processo de ofício, ressalvada a possibilidade de repropositura da demanda, desde que preenchidos previamente os requisitos previstos no item 2 do Tema 1184 do STF - Execução fiscal extinta de ofício, nos termos do art. 485, IV, e §3º, do CPC - Recurso não provido

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788 - TJSP. Execução Fiscal. «Tx Localiza - PR VR1, «Taxa serv.d-PR VR1 e «Adicional tx - PR VR1 do exercício de 2013. Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma.. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O requerido, ora apelante, sustenta inexistência de prova da origem e evolução do crédito e busca a reforma da decisão. ... (Continua)

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790 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxas decorrentes de Poder de Polícia dos exercícios de 2009 a 2012. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens através do sistema SREI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco apontam, com clareza, a natureza dos créditos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado

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791 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Pedido de retificação do polo passivo no curso da demanda - Impossibilidade - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e IV, do CPC) - Recurso não provido

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792 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DO AUTOR NO ENDEREÇO INFORMADO. INÉRCIA NA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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793 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso

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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRECLUSÃO DO TEMA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ARTS. 223 E 507, DO CPC- INCIDÊNCIA.

Caracteriza-se a preclusão do direito da parte Requerente de discutir o tema da Assistência Judiciária quando já examinado anteriormente, em decisão transitada em julgado (arts. 223 e 507, do CPC). ... (Continua)

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795 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face do Estado. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Fazenda Pública quando figura como executada (CPC, art. 910). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam informações divergentes quanto à natureza dos créditos executados e não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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796 - TJSP. PROCESSO -

Rejeitado o pedido de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por inépcia da inicial - A inicial, com os documentos apresentados, satisfaz os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC/2015 - A inicial veio acompanhada de planilha de cálculos, especificando os encargos impugnados, em que se fundamenta a alegação de ilicitude da cobrança, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Satisfeita a determinação constante do art. 330, §2º, do CPC/2015, que prescinde da quantificação e depósito do valor incontroverso, requisitos estes que não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo de revisão de contrato bancário, conforme orientação que esse relator passa a adotar, até porque admissível o pedido de exibição incidental do contrato objeto da ação nessas demandas, documento este essencial para atendimento dos requisitos em questão. ... (Continua)

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797 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2003 a 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada ilegitimidade ativa da exequente e nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento do pedido subsidiário. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco aponta a data de vencimento dos créditos ou mesmo a data e número de inscrição dos créditos em dívida ativa. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a V e no art. 202, II a IV, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Decisão reformada. Recurso provido

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798 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.

«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – CCB/2002, art. 1.320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Ação monitória. Embargos. Ausência. Constituição incondicional do título executivo. Descabimento. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade, inclusive ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Decisão mantida.

«1. Não é extra petita a decisão que invoca, como razão de decidir e para efeito de demonstrar a impossibilidade de reexame das provas dos autos, dispositivos legais que não foram objeto do recurso especial. ... (Continua)

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800 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, ao autor, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - CPC, art. 485, IV - Admissibilidade - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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