Jurisprudência sobre
ampla defesas
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751 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Súmula 83/STJ. Necessidade de ampla defesa e contraditório.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Várzea Grande/MT, com o objetivo de restabelecer o seu benefício de auxílio-doença. ... ()
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752 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.
«1 - A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada, em última análise implica a incumbência do denunciado em demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo penal. Contrabando. Provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Não ocorrência. Repetição em juízo. Submissão ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais investigativos devidamente apresentadas no processo e submetidas ao crivo judicial, respeitados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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754 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.
«1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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755 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição do fato com todos os seus elementos, possibilitando o exercício da ampla defesa. Suficiência. Preliminar de inépcia da denúncia afastada.
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756 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Depoimento. Desentranhamento. Prova emprestada. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. HC 70.044.014.538 HC/m 1.400. S 28.2011. Ep 157 habeas corpus. Prova emprestada.
«Ratificação da decisão liminar deferida em favor do paciente, para determinar o desentranhamento, em caráter definitivo, de depoimentos judiciais produzidos em outro feito criminal (da cisão), juntados ao processo originário (cindido) sem a concordância da defesa, por se tratar de prova emprestada cuja produção não contou com a participação do ora paciente, tampouco da sua defesa técnica. Configuração de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa do paciente no processo criminal cindido, em que ele é o único acusado. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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757 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. INSS. Concessão fraudulenta de benefícios. Prisão. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa. Inexistência.
«1. Cuida- se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão da impetrante do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 117, IX, por força do art. 132, XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei 8.112, de 1990, após a apuração de infrações a ela imputadas em processo administrativo disciplinar, sob o argumento de ofensa princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e ao Lei 8.112/1990, art. 165, porquanto não teria sido cientificada do resultado final do referido processo, além de que o relatório final teria sido elaborado sem a observância de sua defesa. ... ()
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758 - STJ. Administrativo. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Ausência de garantia do contraditório e da ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela Eletroacre para suspender os efeitos do ato que rescindiu unilateralmente o contrato administrativo e aplicou multa contratual, bem como para afastar a necessidade de prestação de caução pela contratada, sob o fundamento de que a contratante não observou o disposto no Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Sentença condenatória. Intimação do réu solto. Desnecessidade. Advogado regularmente intimado. Ampla defesa preservada. Acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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760 - STJ. Denúncia. Inépcia. CPP, art. 41. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à acusada devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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761 - STJ. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Superveniência de sentença condenatória. Recurso improvido.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LV. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão mantida.
1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de prévia intimação da parte adversa no caso de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. O não cumprimento dessa formalidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o respectivo julgamento. ... ()
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765 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.
«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... ()
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766 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Inventário. Partilha. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13, reafirmou esse entendimento ... ()
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767 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de revisão criminal ajuizada por Ailton Ferreira da Silva contra acórdão que redimensionou sua pena para 29 anos de reclusão, mantendo condenação por homicídio qualificado e indenização por danos morais. ... ()
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768 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contraditório e ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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769 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 1748.371/MT RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RESGUARDADOS - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA - PRECLUSÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 381/STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Em ação de cobrança, assegurado o contraditório e ampla defesa, não que se falar em nulidade processual pela juntada de planilha com atualização do débito após a estabilização da lide (arts. 436 e 437, § 1º do CPC). Se a parte, no momento oportuno, deixa de requer a prova que entende necessária, não pode, posteriormente, requerer sua produção, tendo em vista a configuração da preclusão. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... ()
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Os procedimentos administrativos que culminam em penalidades devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, sendo nula a decisão que não possibilita a interposição de recurso administrativo. 2. A análise da desproporcionalidade e da razoabilidade das penalidades aplicadas é imprescindível, sendo a imposição de multas desproporcionais passível de revisão pelo Judiciário. 3. O réu deve responder pelos ônus sucumbenciais quando sua conduta anterior à demanda foi determinante para que o autor exercesse seu direito de ação.... ()
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772 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.
«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa d e seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Cda. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que houve ofensa aos princípio do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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777 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Renúncia expressa de mandato e constituição de novos causídicos. Intimação irregular, procedida em nome do advogado que já renunciara aos poderes. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.
«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos que são do due process of law. Processo devido é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de se garantir aos acusados em geral não só o direito de participar do feito, mas também o de participar de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. ... ()
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778 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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785 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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786 - STJ. Tributário. Processual civil. Processo administrativo. Ausência de intimação. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à regularidade procedimental do lançamento tributário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 2. Tribunal de origem que se manifesta explicitamente acerca "do pleno atendimento aos requisitos legais constantes no § 5º, do art. 2º da Lei 6.830⁄80, bem como oportunizado o exercício da ampla defesa pela embargante"(fl. 139). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o exame da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso em apreço. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º- Código de Processo Civil. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o exame da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso em apreço. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso em apreço. ... ()
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791 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.
«1. No presente caso, o demandante foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio e, diante disso, foi instaurado Conselho de Disciplina, tendo mesmo culminado na Portaria975, de 25/04/2007, que o excluiu a bem da disciplina da Polícia Militar de Pernambuco.2. Importante frisar que é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sentença absolver o réu por negativa de autoria ou pela inexistência do fato. Precedentes do STJ e deste TJPE. ... ()
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792 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Razões recursais. Ausência de intimação para o oferecimento das razões. Nulidade do julgamento. Ampla defesa e devido processo legal. CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A garantia constitucional de ampla defesa demanda exercício, sem restrições, do contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Doutrina e jurisprudência são assentes em apontar nulidade absoluta do julgamento de recurso de apelação sem que se intime a parte que requereu arrazoar na instância superior (CPP, art. 600, § 4º).... ()
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793 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... ()
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794 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que a pauta de julgamento do recurso em sentido estrito e o resultado do julgamento foram publicados em nome de causídico diverso da defesa constituída pelo paciente, não sendo os atuais defensores intimados para o julgamento do recurso. ... ()
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795 - TJRS. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADO. DEVER DE OFÍCIO. ATUAÇÃO COMO PARTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSESGURADOS.
1. Impetrantes que postulam o reconhecimento do impedimento do Promotor de Justiça signatário da denúncia que imputou aos pacientes o crime de falso testemunho, por ter ele atuado na audiência de instrução e julgamento em que supostamente praticado o falso. ... ()
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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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798 - STJ. SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.
«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação do princípio da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Ausência de repercussão geral.
«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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