(DOC. VP 192.8244.3000.3700)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF.

«1 - O STF, no julgamento do ARE [jurnum=748.371/STF exi=1]748.371/MT[/jurnum] RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta

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