Jurisprudência sobre
obscuridade embargos de declaracao

701 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.

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702 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Gepdin. Gratificação específica de publicação de divulgação da imprensa nacional. O servidor optante pelo novo sistema remuneratório expressa a renúncia aos valores incorporados à remuneração, sendo-lhe assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Decesso remuneratório não apreciado pela corte de origem. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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703 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes - Embargos Rejeitados.

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704 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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705 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão bem fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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706 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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707 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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708 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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709 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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710 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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711 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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712 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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713 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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714 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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715 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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716 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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717 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Indenização pela demora na averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Danos morais e materiais não reconhecidos pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da servidora rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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718 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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719 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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720 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente. Embargos rejeitados

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721 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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722 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do CLT, art. 896-Apelo recurso da Parte, registrando expressamente que as matérias (diferenças do FGTS, correção monetária do FGTS, honorários advocatícios, limitação da condenação aos valores indicados na inicial e à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios) não eram novas (referindo-as), o valor da condenação era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar no óbice elencado no despacho a quo da Presidência do Regional (que contaminava a transcendência do apelo), razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º à Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.... (Continua)

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723 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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724 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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725 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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727 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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728 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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729 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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730 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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731 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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732 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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733 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. ... (Continua)

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734 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência para instauração de procedimento administrativo. Presidente do Tribunal de Justiça. Incompetência do Juiz diretor do foro reconhecida. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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735 - TJSP. Embargos de declaração - obscuridade não configurada - efeito infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.

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736 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE -

Alegação da existência de omissão, contradição e obscuridade no venerando acórdão embargado - Descabimento - Hipótese em que os embargantes buscam o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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737 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Atribuição de caráter infringente. Embargos rejeitados.

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738 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO -

Não verificadas - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

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739 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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740 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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741 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

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742 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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743 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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744 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos declaratórios só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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745 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos declaratórios só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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746 - TJSP. Embargos de declaração - omissão, obscuridade e contradição não verificadas - caráter infringente - embargos rejeitados

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747 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Pretensão infringente que necessita ter amparo nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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748 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Obediência ao CF/88, art. 37, xi, diante da ausência de direito adquirido. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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749 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

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750 - TJSP. Embargos de declaração - inexistência de obscuridade, contradição ou obscuridade - efeitos infringentes - não cabimento - provimento negado.

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