Jurisprudência sobre
obscuridade embargos de declaracao
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801 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados
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802 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados
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803 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados
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804 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados
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805 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados
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806 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados
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807 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Matéria já apreciada e decidida. Embargos rejeitados.
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808 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.
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809 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Embargos rejeitados.
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810 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Embargos rejeitados.
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811 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
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812 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
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813 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados
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814 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados
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815 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PROPÓSITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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816 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PROPÓSITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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817 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PROPÓSITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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818 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PROPÓSITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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819 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PROPÓSITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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820 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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821 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES -
Obscuridade e contradição inocorrente - Decisum que foi coerente no enfrentamento da matéria sub judice - Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Moveleste Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP contra acórdão proferido na Apelação 1.0000.23.084306-2/001, na qual contende com Pollyanna Silva Dutra. A embargante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando a indevida supressão de produção probatória e a desnecessidade de procuração formal para fins de prestação de contas. Requer o reconhecimento de omissões e obscuridades no acórdão embargado e sua consequente retificação. ... ()
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824 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Vício apontado não confirmado. Embargos rejeitados.
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825 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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826 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão e obscuridade - prequestionamento - embargos rejeitados.
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827 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.
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828 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.
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829 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBREIRO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.
1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do CLT, art. 896-Apelo recurso da Parte, registrando expressamente que as matérias não eram novas (referindo-as), o valor da causa era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices elencados no despacho a quo da Presidência do Regional (que contaminavam a transcendência do apelo), razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º ao Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.... ()
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830 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.1.
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21).2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do CLT, art. 896-Apelo recurso da Parte, registrando expressamente que a matéria não era nova (referindo-a), o valor da causa era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices elencados no despacho a quo da Vice-Presidência do Regional (que contaminavam a transcendência do apelo), razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º ao Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo.3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade).Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.... ()
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831 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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832 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão, contradição, obscuridade - Inexistência - Mero inconformismo - Embargos rejeitados
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833 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão, contradição, obscuridade - Inexistência - Mero inconformismo - Embargos rejeitados
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834 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade e contradição. Modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não pode o embargante tentar em sede de Embargos de Declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. ... ()
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835 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade e contradição. Modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não pode o embargante tentar em sede de Embargos de Declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. ... ()
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836 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança da listisconsorte passiva. Ato coator que acolheu a exceção de incompetência territorial. Ato atacável mediante recurso próprio. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.
«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar à parte um novo exame do decidido, proferido de forma fundamentada, e no qual não se divisa a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos.... ()
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837 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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838 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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839 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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840 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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841 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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842 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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843 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão, obscuridade ou contradição. Reconhecida. Embargos acolhidos.
«1. OCPC/1973, art. 535é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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844 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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846 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE -
Inexiste vício a sanar quando o julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - Nos termos do §2º, do CPC, art. 1.026, consideram-se os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, razão pela qual condena-se a embargante a pagar ao embargado multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa - Embargos rejeitados... ()
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847 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.
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848 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.
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849 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão, obscuridade e contradição - Inexistência - Mero inconformismo - Embargos rejeitados
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850 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão, obscuridade e contradição - Inexistência - Mero inconformismo - Embargos rejeitados.
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