(DOC. VP 380.4672.4657.0688)
TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão, contradição, obscuridade - Inexistência - Mero inconformismo - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote