Jurisprudência sobre
nulidade
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141 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria que não foi analisada pelo tribunal de origem, embora opostos embargos de declaração. Permanência de omissão. Anulação do acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem permaneceu omisso sobre matéria relevante para o deslinde da controvérsia.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Ausência de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Inexistência de nulidade da ação de execução. Título líquido, certo e exigível. Convênio ICMS 74/1994. Necessidade de correta classificação dos produtos. Análise físico-química. Laudo pericial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Renner Sayerlack S/A. contra o Estado de Goiás objetivando a desconstituição de certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir do ICMS-ST referente a produtos listados nos grupos 1, 2, 3, 4, 11 e 14, que não constam do Convênio ICMS 74/1994 do Decreto estadual 4.852/1997. O valor da causa foi fixado em R$ 5.535.947,60 (cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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144 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria que não foi analisada pelo tribunal de origem, embora opostos embargos de declaração. Permanência de omissão. Anulação do acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem permaneceu omisso sobre matéria relevante para o deslinde da controvérsia.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Tributário. ISS. Escritório de contabilidade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inacolhimento. Prova pericial desnecessária ao deslinde da lide. Mérito. ISS. Escritório de contabilidade. Pleito de recolhimento do imposto sob a sistemática de valor fixo. Impossibilidade. Observância à tese fixada pelo grupo de câmaras de direito público em incidente de assunção de competência 0301128-14.2018.8.24.0064 (tema 22/tjsc). Contrato social que não prevê a prestação de serviço em caráter pessoal, com responsabilidade individual e ilimitada dos sócios. Estrutura empresarial não afastada. Impossibilidade de incidência da tributação privilegiada. Sentença mantida.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito c/c tutela provisória de urgência antecipada. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF.Documento eletrônico VDA41739152 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:22:05Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 47deebe0-6a73-4966-aad9-da903c0ef544... ()
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146 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Preliminar de julgamento ultra petita. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Súmula 435/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente.
1 - Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): « Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois requereu, de forma subsidiária, a ‘responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio’, e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006, entretanto, «o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o redirecionamento. Ocorre que na própria decisão ora recorrida o juízo a quo esclarece que Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, observo que o fato gerador da presente execução é de novembro de 2005 e a saída dos excipientes se deu apenas em 2006, após, portanto a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não se afasta sua eventual responsabilidade pela dívida exequenda. Assim, não vislumbro a alegada nulidade".... ()
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147 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Extorsão qualificada e peculato. Nulidade da condenação. Condenação embasada em elementos do inquérito policial. Não ocorrência. Acórdão condenatório embasado em provas judiciais. Competência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Dosimetria. Pretensão de revisão da dosimetria da basilar. Impossibilidade. Exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos. Decisão que conheceu do agravo para negar provimento aos recursos especiais mantida. Agravos regimentais desprovidos.
1 - É válida a condenação, porque a Corte de origem invocou fundamentos para reformar a sentença absolutória que estão em consonância com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que é possível a condenação, com uso de elementos colhidos no decorrer da investigação, desde que os mesmos, de alguma forma, sejam devidamente ratificados/corroborados em juízo, como ocorreu no presente caso. Com efeito, afere-se que houve procedimento de delação premiada por um dos acusados, além de realização de interceptação telefônica que robusteceu a acusação, por fim corroborada pela oitiva de delegada de polícia que, questionada, ratificou o reconhecimento pela vítima e familiares dos acusados na presente ação penal, sendo certo que, como bem observado pela Corte de origem, a interceptação telefônica constitui relevante elemento informativo, o qual foi devidamente ratificado em juízo, não havendo que se Documento eletrônico VDA41652570 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 14:41:10Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 62be61a9-aa27-4d8d-8dfd-47a581e2260a falar, por conseguinte, em violação dos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Precedentes.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Nulidade de procedimento. Reparação de danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Incidência enunciados 7 e 283 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência. Incidência enunciado 280 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do procedimento administrativo instaurado contra a autora, com a revogação de seus efeitos, bem como reparação pelos danos morais causados. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reduzir sanção imposta à apelante, para a pena de suspensão por trinta dias, devendo o estado réu ressarcir à autora eventuais valores descontados indevidamente.... ()
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150 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade do aval. Reconhecimento de simulação. Extinção da execução em relação aos garantes. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de condenação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ficou evidente que as assinaturas inseridas pelos avalistas eram verdadeiras, de modo que a invalidação posterior pelo reconhecimento da simulação não poderia acarretar a responsabilidade do banco.... ()
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