Jurisprudência sobre
prova licita
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14571 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 288. Inépcia da denúncia oferecida em desfavor dos pacientes baseada em material colhido durante a realização de interceptação telefônica para apurar a prática de crime diverso. Encontro fortuito. Necessidade de demonstração da conexão entre o crime inicialmente investigado e aquele fortuitamente descoberto.
«I. Em princípio, havendo o encontro fortuito de notícia da prática futura de conduta delituosa, durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente, não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato investigado e aquele descoberto, a uma, porque a própria Lei 9.296/1996 não a exige, a duas, pois o Estado não pode se quedar inerte diante da ciência de que um crime vai ser praticado e, a três, tendo em vista que se por um lado o Estado, por seus órgãos investigatórios, violou a intimidade de alguém, o fez com respaldo constitucional e legal, motivo pelo qual a prova se consolidou lícita. ... ()
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14572 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Norma constitucional. Revisão restrita ao STF em sede de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 131. Não-prequestionado. Astreintes. Redução em busca de proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes.
«1. Autos que versam sobre execução em face da CEF objetivando a satisfação de astreintes fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas ao FGTS. Acórdão do TRF 2ª Região que confirmou a redução da multa para o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos fundamentos de que: a) seu objetivo é o cumprimento do julgado e não o enriquecimento da parte autora; b) não há falar em ofensa à coisa julgada eis que a multa foi cominada não por sentença, mas por decisão interlocutória; c) o valor da multa deve ser adequado ao da obrigação principal, que in casu, foi de apenas R$ 11.644,00 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), não podendo ser executado o valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil) a título de astreintes. Recurso especial em que se alega violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 3º, da LICCB e CCB/2002, art. 884 (enriquecimento sem causa), afirmando-se, em síntese: a) a causa do enriquecimento do recorrente «decorre de decisão judicial cominando multa atribuída por uma razão justa, derivada de um título legítimo, por um motivo lícito, com objetivo de coagir o devedor a cumprir obrigação específica; b) «no caso concreto, a decisão interlocutória de natureza terminativa, cominando multa, fez coisa julgada. Pugna pela execução da multa diária no valor fixado inicialmente. ... ()
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14573 - STJ. Tributário e processual civil. Ação cautelar. Caução. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade.
«1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes. ... ()
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14574 - STJ. Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Colocação do menor em rede própria. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.
«O direito do menor à freqüência ao ensino fundamental em escola da rede pública, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana. ... ()
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14575 - STJ. Ato ilícito. Vítima. Perda da capacidade laborativa. Presunção. Possibilidade. Pensão. Fixação. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.
«1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. ... ()
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14576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Suposta ofensa aos arts. 16, da Lei 8.987/1995, e 26 da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Violação do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ato administrativo. Revogação de concessão precária anterior e outorga do serviço a terceira empresa, sem prévia licitação. Nulidade. Princípios da obrigatoriedade da licitação e da legalidade. Doutrina. Precedentes.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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14577 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.
«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus. A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cautelar sem efetiva fundamentação. Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no tempo. Faltando também à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode, sim, apelar em liberdade.... ()
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14578 - STJ. II. Processual. Prova emprestada. Seguridade social. Previdenciário. Laudo. INSS. Procedimento administrativo. Utilização contra terceiro. Indeferimento de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.
«- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do CPC/1973, art. 130, agredindo o cânone constitucional do contencioso processual (CF; Art. 5º, LV).... ()
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14579 - TRT2. Demissão. Falta grave. Dispensa sem justa causa. Formalização posterior da dispensa por justa causa. Inadmissibilidade.
«Comunicada ao empregado a dispensa sem justa causa, não é lícito ao empregador, posteriormente, formalizar a dispensa por justa causa, notadamente se não há qualquer justificativa para a súbita alteração. Hipótese em que, ademais, não há prova segura da falta grava imputada ao empregado. Recurso do autor a que se dá provimento.... ()
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14580 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Fraude a procedimento licitatório. Inocência. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus fundamentos.
«1. Inexistindo qualquer fundamento no recurso de agravo regimental para afastar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. ... ()
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