Jurisprudência sobre
falha na pavimentacao

651 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária do autor. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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652 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de licença dos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$1.449,96, em 03/10/2022 - Município de Socorro - Sentença reconhecendo a «a superveniente falta de interesse de agir da exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação ajuizada em 03/10/2022 sem citação do executado até 19/11/2024, quando sobreveio a sentença extintiva - Frustrada a primeira tentativa de citação postal em 2022, com ciência inequívoca da Municipalidade em 06/11/2022, o feito não teve mais nenhum andamento útil por mais de 01 (um) ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

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653 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2017 e 2018 no valor total de R$1.658,65, em 22/12/2021 - Município de Monte Aprazível - Sentença reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação ajuizada em 22/12/2021 sem citação do executado até 13/11/2024, quando sobreveio a sentença extintiva - Frustrada a primeira tentativa de citação postal em 2022, com ciência inequívoca da Municipalidade em 09/05/2022, o feito não teve mais nenhum andamento útil por mais de 01 (um) ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

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654 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e Taxa de licença para Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$1.423,76, em 17/10/2022 - Município de Socorro - Sentença reconhecendo a «a superveniente falta de interesse de agir da exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação ajuizada em 17/10/2022 sem citação do executado até 19/11/2024, quando sobreveio a sentença extintiva - Frustrada a primeira tentativa de citação postal em 2022, com ciência inequívoca da Municipalidade em 06/12/2022, o feito não teve mais nenhum andamento útil por mais de 01 (um) ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

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655 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ANTERIORMENTE ADMITIDOS.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula/TST 126, registrou que « a Lei Municipal 3.684/2013, ao instituir o cartão-alimentação aos empregados públicos, não estabeleceu qualquer previsão de desconto e não definiu a natureza jurídica da parcela , de modo que, ante a omissão da natureza jurídica no referido ordenamento que instituiu a parcela e a incontroversa habitualidade no pagamento do auxílio-alimentação, além da falta de prova de inscrição do reclamado no PAT, remanesce caracterizada sua natureza salarial . Ressaltou que « não socorre o recorrente a nova Lei Municipal 3.924/2015, a qual consignou caráter indenizatório à verba em questão, visto que só aplicável aos funcionários admitidos a partir da sua vigência . Nestes termos, verifica-se que a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, por lei municipal, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT. Precedentes envolvendo o Município reclamado. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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656 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO-

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, com atraso de 13h50 para a chegada ao destino final dos autores passageiros, sem prestação de assistência material adequada às partes autoras; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré. ... (Continua)

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657 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÔO - ATRASO - OVERLOAD - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ADANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - ASSISTÊNCIA PRESTADA - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, HOTEL PARA PERNOITE E ALIMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

concessionária de serviço público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... (Continua)

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658 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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661 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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666 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DAS PARTES. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS DE PARALISAÇÃO POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, APENAS EM 2009 OCORREU A CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL E EM 2018 POR OJA, DEVE-SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO JUDICIÁRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE GRUMEY S A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO PARA CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE ORA FIXO EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EXECUTIVA, NA FORMA DO art. 85 § 2º DO CPC

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668 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse processual do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, em 23 de maio de 2024, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, em menos de um ano. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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669 - TRT3. Mudança de regime jurídico. Saque imediato FGTS. Impossibilidade.

«A Lei 8.036/90, ao enumerar em seu art. 20 as situações em que se permite a movimentação da conta vinculada, durante a relação de emprego ou após sua cessação, não prevê especificamente a extinção do contrato de trabalho em razão de mudança do regime jurídico como causa de saque dos valores depositados. A enumeração prevista no mencionado artigo é exaustiva e taxativa, não podendo ser ampliada, ainda que se trate de um direito social pertencente diretamente ao trabalhador, vez que vinculado à conta própria, devendo ser observadas as hipóteses previstas expressamente na Lei que autorizam a movimentação do FGTS. Assim, não há falar em saque imediato do FGTS nos casos de mudança de regime jurídico, por falta de previsão legal.... (Continua)

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670 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. CPMF. Ação de cobrança da instituição financeira contra o contribuinte por enriquecimento sem causa decorrente da sub-rogação prevista na Lei 9.311/1996, art. 5º, §§ 2º e 3º. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Diz a Lei 9.311/1996 (institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF) que os contribuintes da exação, no caso, o SENAI, são os titulares das contas onde realizadas as movimentações financeiras (Lei 9.311/1996, art. 4º, I); que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição é da instituição financeira que efetuou os lançamentos, no caso, a CAIXA (Lei 9.311/1996, art. 5º, I); mas que, na falta da retenção, o contribuinte (SENAI) é responsável em caráter supletivo (Lei 9.311/1996, art. 5º, § 3º) e que a CAIXA poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas do contribuinte (Lei 9.311/1996, art. 5º, § 2º). ... (Continua)

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671 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO DE VOO -

fato incontroverso - perda da conexão - apelada comercializa passagem aérea com tempo exíguo para realização de conexão - responsabilidade que não pode ser atribuída ao consumidor - falha na prestação do serviço - hipótese de dano in re ipsa - voo internacional - atraso de seis horas para chegada ao destino em relação ao originalmente contratado - indenização fixada não no valor pretendido pelo apelante (R$5.000,00), mas em R$2.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - dano material comprovado - apelante que teve que arcar com o valor da alimentação em razão da falha na prestação do serviço pela apelada - ação parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência que condenou cada uma das rés no pagamento de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA -

Movimentação em conta bancária - Transferência a débito não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Operação não reconhecida e troca de senha que foram comunicadas ao banco na mesma data da ocorrência - Inércia da instituição financeira - Omissão evidenciada - Falha na prestação de serviço configurada - Necessidade de restituição das partes ao «status quo ante, da forma fixada na sentença - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais e materiais pela qual os autores alegam falha na prestação dos serviços bancários pelo réu, causando desfalque financeiro em associação em que são diretores - Sentença de improcedência - Recurso dos autores. ... (Continua)

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675 - TJSP. BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta bancária, após roubo de celular - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas dos réus, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Pedido de bloqueio de conta aproximadamente cinco dias após a ocorrência do roubo do celular - Movimentação bancária contestada efetuada em momento anterior ao contato com o banco - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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676 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO -

Sentença de parcial procedência - Dano material do valor total das compras não reconhecidas (R$ 2.041,07) - Dano moral afastado. ... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DO VALOR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, NA QUANTIA EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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678 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, em que a Agência autora ataca acórdão, de fls. 63/64, prolatado pela então 7º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível 130681-6, de Relatoria do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, deu parcial provimento ao apelo da CONDEPE/FIDEM, apenas para reformar o termo inicial dos juros moratórios. A ação originária versava acerca de desapropriação de espaço urbano, considerado de utilidade pública, numa área conhecida como «Lixão de Aguazinha. De acordo com a exordial da demanda expropriatória, a área seria destinada à implantação de projeto de biorremediação do vazadouro a céu aberto de resíduos sólidos urbanos. A sentença julgou procedente o pedido expropriatório, e considerou como justo o valor de R$ 440.523,61, encontrado pelo perito judicial. Em sede de exordial, aduz a autora que o acórdão objeto de pedido de rescisão, que manteve a sentença que acolheu avaliação judicial expropriatória fundada em loteamento teórico, deve ser reformado para aceitar como justo o preço oferecido pelo expropriante, ou então para declarar nula a avaliação judicial expropriatória fundada em loteamento teórico, determinando-se a realização de nova avaliação judicial do imóvel desapropriando, ou ainda para deduzir da indenização expropriatória o que supostamente seria gasto com pavimentação de ruas, no valor histórico de R$ 186.964,83. Ambas as alegações da parte autora têm relação direta com a afirmação do perito judicial, que consignou no laudo que «Por se tratar de uma gleba urbana, a área foi avaliada partindo-se do princípio que seria loteada para a sua comercialização, apesar de não existir na Prefeitura Municipal de Olinda nenhum projeto de loteamento em análise ou aprovação conforme certidão anexa (fls. 02). Nesta toada, defende ser assente no Colendo STJ a impossibilidade de se calcular o valor da indenização expropriatória de gleba de terra como se loteamento teórico fosse, advindo daí afronta ao art. 42 da Lei º 6.766/79, além de haver violação ao art. 27 do Decreto Lei 3.365/41, ao argumento de que não se poderia afirmar que a inclusão do valor da pavimentação na indenização atende ao interesse que do bem aufere os expropriados, vez que, conforme demonstrado, não compõe seu patrimônio. ... (Continua)

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679 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE LEME - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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680 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo nacional. Procedência. Apelo do réu. Acolhimento. Atraso de voo. Condições meteorológicas desfavoráveis - força maior. Realocação da passageira para voo com saída no dia seguinte. Chegada ao destino 9 horas depois do originalmente contratado. Companhia aérea forneceu adequado auxílio material (, alimentação, acomodação e transporte). Requerida adotou medidas para minimizar os dissabores suportados pela consumidora. Ausente falha na prestação do serviço. Dano moral não verificado. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

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681 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 e «taxa de segurança do exercício de 2015, no total de R$3.687,16 em 26/02/2019 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que o feito estava sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente até pedido de penhora/avaliação do imóvel, objeto da exação - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 26/02/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, com a devida apreciação do pedido de penhora/avaliação do imóvel formulado pela parte exequente - Recurso provido

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682 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa em petição protocolada em ação judicial. Alegada ausência de capacidade postulatória de estagiário. Matéria que demanda estudo aprofundado de provas. Nulidade da peça acusatória. Inexistência. Pedido para que o paciente seja ouvido nos autos na qualidade de testemunha. Prejuízo em face da realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Denegação da ordem.

1 - Para que o pleito de exclusão do impetrante/paciente da condição de réu da ação penal pudesse ser acolhido, seria necessário que exsurgisse, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para deflagração e/ou continuidade da persecução criminal, o que não resta configurado na hipótese vertente, em que os elementos de prova contidos nos autos são aptos a dar base adequada à denúncia, que não pode ser acoimada de ilegal, porquanto existem indícios de autoria e materialidade delitiva.... (Continua)

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683 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e moral - Saques na conta do autor e compras com o cartão bancário - Requerente que narra ter sido vítima de roubo de celular e obrigado a fornecer senha - Posterior constatação de transações bancárias ora contestadas - Apelante que não demonstrou ter providenciado pedido de bloqueio da conta a tempo e nem que a movimentação e compras com cartão de crédito fossem distoantes do seu perfil - Ônus da prova do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Subtração do cartão de crédito que não constou na petição inicial - Prova dos autos que indica regular movimentação bancária dias após o noticiado fato criminoso e a realização de despesas com cartão mediante senha - A instituição financeira não teve nenhuma participação no ato ilícito - Não demonstrada falha na prestação do serviço pelo banco, o que afasta o dever deste de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Pedido para exclusão do nome do autor de cadastro de restrição ao crédito prejudicado ante a falta de prova de que tal restrição tenha ocorrido - Indevida indenização por dano moral - No que pertine ao Facebook, este não foi declinado na petição inicial como réu, mas terceiro interessado - Equívoco da Serventia quando da expedição da carta, a qual deveria ser de intimação e não de citação - Pedidos do autor, na exordial, direcionados apenas à instituição financeira ré - Prestígio ao princípio da côngruência entre o pedido e a sentença - Honorários ao patrono do Facebook indevidos - Recurso do autor parcialmente provido tão somente para afastar o dever de pagar honorária sucumbencial ao advogado do Facebook e provida a apelação do corréu Banco C6 para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inverter os ônus sucumbenciais, a serem arcados integralmente pelo demandante, dentre os quais a honorária sucumbencial devida ao advogado da instituição financeira fixada em vinte por cento sobre o valor da causa (R$ 6.630,96), cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Documentos contábeis da pessoa jurídica que demonstram situação financeira desfavorável. Movimentações bancárias que indicam diminuta capacidade econômica atualmente. Declaração de imposto de renda da pessoa física com rendimentos que não são capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência. Bens declarados que não possuem liquidez e são objetos de disputa na ação em exame. Extratos bancários e faturas da pessoa física também com módica movimentação. Ausência de saldo para custeio do processo, mormente levando-se em consideração o elevado valor atribuído à causa. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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685 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2020 a 2022, no total de R$2.281,26, em 26/02/2023 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Requerimento de pesquisa de endereço sequer apreciado pelo Juízo - Sentença anulada - Recurso provido

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686 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$2.729,55 em 02/05/2023 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executados citados, com bloqueio de ativos financeiros realizado em 21/03/2024 - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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687 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022 no valor total de R$2.011,28, em 02/05/2023 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado citado por edital em 2024, com sentença extintiva proferida em 24/09/2024, antes de decorrido 01 (um) ano da citação - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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688 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2018, no valor total de R$2.059,80 em 24/05/2023 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executados citados, com bloqueio de ativos financeiros realizado - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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689 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO DIMINUTO, INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO STF, E RESOLUÇÃO 547, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PARADIGMA E NO REGULAMENTO EM QUESTÃO, PARA QUE SEJA CONSIDERADA VIÁVEL A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSORVE A VANTAGEM MÁXIMA QUE PODERIA SER REVERTIDA EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E ECONÔMICOS DO PODER JUDICIÁRIO, PARA O ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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691 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo e problemas subsequentes com bagagem e alimentação adequada. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização de R$24.000,00 por danos morais. Recursos das partes. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENORES DE IDADE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E, NA AUSÊNCIA DESSE, TAMBÉM EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE METADE DOS GASTOS COM MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR E MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA ORIGEM EM PATAMAR QUE AFETA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO GENITOR PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS MAIS CORRIQUEIRAS. A DESPEITO DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS INFANTES, O QUE INCLUI SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM O ORDINARIAMENTE ADMITIDO JURISPRUDENCIALMENTE, A SABER, 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÃO AS PARTES MANEJAREM OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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693 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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694 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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