(DOC. VP 212.3069.1199.7158)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÔO - ATRASO - OVERLOAD - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ADANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - ASSISTÊNCIA PRESTADA - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, HOTEL PARA PERNOITE E ALIMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - A

concessionária de serviço público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistên

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