Jurisprudência sobre
cpp 387
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131 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição com base na alínea «c". Não observância dos requisitos do CPC, art. 1.029, § 1º. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação ao sigilo das comunicações. Acórdão fundamentado no princípio da serendipidade. Falta de correlação entre a norma supostamente violada e a discussão travada nos autos. Alegada violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Uso de elementos de informação para corroborar outras provas. Precedentes. Condenação baseada em testemunho policial. Possibilidade. Precedentes. Consonância com jurisprudência desta corte superior. CPP, art. 402. Diligências complementares. Aplicação subsidiária ao procedimento especial da Lei de drogas. Lei 11.343/2006, art. 48. Deferimento de diligências. Esfera de discricionariedade do magistrado. Flexibilização do momento das diligências. Princípio da busca da verdade. Precedentes. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Matérias não prequestionadas. Recurso especial que não apontou a violação ao CPP, art. 619. Carência de requisito para o prequestionamento ficto. Reexame de fatos e provas para concluir de modo diverso sobre a conjuntura fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insignificância da quantidade da droga. Absolvição por atipicidade ou desclassificação. Inviabilidade. Imagens da traficância captadas por câmera. Grande soma em dinheiro apreendida. Pedido de habeas corpus de ofício indeferido.
I - A interposição do apelo nobre com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional exige os requisitos do art. 1029, e § 1º do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ para a devida demonstração do alegado dissídio Documento eletrônico VDA41653197 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 22/05/2024 21:59:03Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 332d0ba9-19b8-47ee-86d8-ec090f1d00b6 jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.... ()
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132 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Outros elementos de prova a confirmar a autoria delitiva. Res furtiva apreendida na posse do paciente. Inexistência de nulidade. Alteração do entendimento a quo a demandar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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133 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Recurso em liberdade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade da droga. Risco de reiteração. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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134 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. CPP, art. 155. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para reforma. Via inadequada. Mesma impossibilidade quanto ao decote de qualificadora. Soberania do Júri. Prisão pr eventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Idoneidade.
I - Segundo atual entendimento predominante neste STJ admitem-se tão somente «indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade e revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de cinco anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, mais de cinco anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 27/6/2018.... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo de sprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução de penas. Pleito de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar. Pedido subsidiário de expedição de guia definitiva independentemente da prisão do agravante. Impossibilidade. Caso concreto. Excepcionalidade não demonstrada nos dois pedidos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas com participação de adolescente. Condenação definitiva. Revisão criminal julgada improcedente. Alegação de nulidade da abordagem policial e do ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões para as diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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