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cpp 387
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pelo Ministério Público provido. Alegação de violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Ocorrência. Materialidade e autoria reconhecidas pelos jurados. Absolvição do réu no quesito genérico. Única tese defensiva de negativa de autoria. Contradição não sanada no plenário. Decisão que contraria as provas dos autos. Determinação de submissão a novo Júri. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça - TJ entendeu que, apesar de o Júri ter respondido afirmativamente sobre a participação do ora agravante na prática delitiva, a decisão dos jurados pela absolvição podia se amparar em diversos fundamentos, notadamente, metajurídicos. Anote-se que, na Sessão de Julgamento no Plenário do Júri, a defesa do ora agravante sustentou apenas a tese de negativa de autoria, ausente o pedido de clemência. Portanto, as respostas dos jurados realmente mostraram-se contraditórias.... ()
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82 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Crimes da Lei 8.137/90, art. 7º, III e do art. 66, na forma do art. 75, ambos da Lei 8078/90. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Delito de organização criminosa armada. Pena-base. Exasperação. Consequências do delito. Ausência de fundamentação idõnea. Agravo regimental não provido.
1 - O Ministério Público apontou, em um primeiro momento, ofensa ao CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por quatro vezes, c/c 29 e 70, todos do CP e art. 288, parágrafo único, do CP. Nulidade da interceptação telefônica. Preclusão. Questão já apreciada por esta corte. HC. Ação autônoma de impugnação. Súmula 211/STJ. Interceptações telefônicas. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Violação do art. 619 do ccp. Ausência. Agravo não provido.
1 - Sobre a nulidade da interceptação telefônica, o acórdão recorrido consignou que «a matéria está preclusa, vez que o mesmo pleito foi rejeitado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 2237038-04.2018.8.26.0000, e pelos Tribunais Superiores, os quais não vislumbraram a nulidade arguida.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do réu por fotografia realizado na delegacia. Obediência ao CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Confirmação em juízo. Outras provas aptas a corroborar a autoria. Alegação de ensaio de reconhecimento na fase policial. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Alteração que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É verdade que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (precedentes).... ()
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85 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho e contrabando. Indeferimento de pedido de intimação. Testemunha meramente abonatória. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. CPP, art. 396-A Desnecessidade de justificação para intimação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato processual. Provimento do recurso.
1 - A questão principal deste recurso especial gira em torno da necessidade, ou da sua inexistência, de fornecer uma justificação preliminar para a intimação de testemunhas de defesa, previsto no CPP, art. 396-A... ()
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86 - STJ. Recurso especial latrocínio. Interrogatório da ré, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação tempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 127.900/AM, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. 1.a defesa da apelante requereu que os interrogatórios dos denunciados fossem o ultimo ato da instrução, ou seja, após as oitivas de todas testemunhas de acusação, o pedido foi indeferido pelo magistrado, de acordo com termo de audiência.
2 - O interrogatório é, essencialmente, um ato de autodefesa, mas não foi dada a ré a possibilidade de se manifestar, ao final da instrução, sobre os fatos apontados pela testemunha ou sobre as provas da acusação - com o que poderia ter influenciado na formação do convencimento do juiz.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação suficiente. Preso durante toda a instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Competência. Supressão de instância. Competência da Justiça Eleitoral. Arquivamento promovido perante a Justiça Eleitoral. Inaplicabilidade da vis atrativa. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Declinação expressa do juízo. Recurso não provido.
1 - O conhecimento matéria relativa à competência de maneira originária neste STJ implicaria em indevida violação ao feixe de competência constitucionalmente definido, em razão da ocorrência de supressão de instância.... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... ()
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