Jurisprudência sobre
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132991 - TJSP. Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes do acórdão rescindendo. Trânsito em julgado material da parte não embargada do acórdão da apelação, e que é objeto da rescisória. Inadmissibilidade de eventual alteração posterior, em REsp. Carência inocorrente. (Considerações doutrinárias e voto vencido com jurisprudência).
«Os efeitos do julgado, na parte não embargada, não podem ser prejudicados por decisão posterior, nem pela anulação do processo. Há coisa julgada material, que torna imutável o decidido e se impõe a qualquer outra autoridade judiciária que venha a reexaminar a questão.... ()
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132992 - STJ. Recurso. Agravo de Instrumento. Precedência de julgamento. CPC/1973, art. 559. Alimentos.
«A apelação pode ser julgada antes do agravo de instrumento, se entre o conteúdo das duas decisões não houver incompatibilidade, como acontece entre a apelação que fixa alimentos definitivos e o agravo de instrumento interposto de decisão sobre o valor dos alimentos provisórios.... ()
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132993 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Decisão de mérito. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 269, I, 463 e 515, §§ 1º e 2º.
«Decisão sobre prescrição importa julgamento de mérito, de modo que, pronunciada em primeiro grau, se o tribunal vier a arredá-la, em sede de apelação prosseguirá no julgamento da causa. A circunstância de não ter sido esgotada no órgão «a quo toda a matéria de mérito não implica supressão de instância. Inteligência dos arts. 269, I, 463 e 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Recurso conhecido, em face do dissídio, mas não provido.... ()
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132994 - STJ. Tóxicos. Recurso. «Habeas corpus. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade.
«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi revogado mas apenas derrogado pelo § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. Hipótese em que o Juiz, embora concisamente, fundamentou a negativa de apelação em liberdade. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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132995 - STM. Crime militar. Ingresso clandestino. Falta de consciência da ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Exclusão da culpabilidade. CPM, art. 302.
«Ausente qualquer um dos elementos que compõem a culpabilidade, embora o crime subsista, deve ser proclamada a absolvição do agente, já que não incide o juízo de reprovabilidade. No caso concreto, a falta de potencial consciência da ilicitude do fato por parte de um apelante, erro plenamente escusável, e a impossibilidade de exigir-se conduta diversa em relação ao outro, que agiu sob o palio do estado de necessidade, excluem a culpabilidade. Provimento dos apelos da defesa para decretar a absolvição, restando prejudicado o apelo do MPM. Decisão unânime.... ()
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132996 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição. Devolução dos autos fora de prazo.
«Não se considera intempestivo o recurso de apelação, se a petição dirigida ao Juiz foi apresentada durante o prazo para a sua interposição, embora o advogado tenha restituído os autos fora do prazo legal. Precedentes do STJ: REsps. 2.706, 2.987, 4.179, 10.441, etc. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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132997 - STJ. Júri. Defesa Tribunal do Júri. Advogado. Tempo.
«Se o advogado utiliza 30 minutos, perante o Tribunal do Júri, não se pode afirmar a inexistência de defesa, pois só o advogado constituído poderia sopesar os fatos e sua prova para não incorrer em vã logomaquia. Os Tribunais de Justiça não são instâncias superiores do Tribunal do Júri, não lhes cabendo reexame de justiça dos julgamentos do Tribunal Popular, mas com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, anular - e uma só fez - os julgamentos que não tenham a esteá-los qualquer mínima prova. Em processo por crime contra a vida, a livre convicção é do Tribunal do Júri e não dos Tribunais de Apelação. Recurso não conhecido.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
132999 - STF. «Habeas corpus. Autoridade coatora.
«O Juiz permanece coator quando a sentença não é submetida ao segundo grau de jurisdição porque a apelação contra ela interposta não superou o Juízo de admissibilidade. Incompetência do STF, CF/88, art. 102, I. Competência do Tribunal de Justiça.... ()
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133000 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes. Negativa na sentença. Falta de justificativa.
«O paciente teve a prisão preventiva decretada porque se evadiu do local do crime porém, depois de capturado, a custódia foi revogada e nessa condição permaneceu até submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí que, o simples fato de ter sido condenado e que possa fugir, não justifica que o Presidente do Júri condicione a prisão como causa a admissibilidade do recurso de apelação. Ainda que se trate de uma das conseqüências da sentença condenatória transitada em julgado, o direito de aguardar o julgamento do recurso é a regra, o que somente será negado se fundamentada a necessidade da medida.... ()
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