Jurisprudência sobre
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133041 - STM. Crime militar. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 5º.
«Inexistência de prova a ensejar decreto condenatório no citado delito. Auto de busca e apreensão a merecer pouca credibilidade, em razão de inobservância aos postulados legais e da própria Constituição. Negado provimento ao apelo ministerial e provido o recurso da defesa para reformar o decisum a quo e absolver o réu, com fulcro no CPPM, art. 439, «e. Decisão unânime.... ()
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133042 - STJ. Recurso. Apelação. Intimação da conta. Prazo para o preparo.
«Se ao apelante fora entregue guia para o preparo do recurso, nessa data ficou ciente de que deveria adotar as providências cabíveis, no prazo legal de cinco dias, quando o processo transita perante a Justiça Federal.... ()
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133043 - STJ. Processual civil. Apelação. Tempestividade. CPC/1973, art. 172. Ilegitimidade ad causam. Despacho saneador e sentenças omissos. Questão levada na apelação. Manifestação obrigatória do tribunal a quo. Inocorrência de preclusão. (Decisão de 06/12/1993)
«I - tempestivo e o recurso especial entregue e protocolado no último dia do prazo de sua interposição, mesmo depois das 18 (dezoito horas, desde que no horário de regular funcionamento do tribunal. O horário previsto no CPC/1973, art. 172 destina-se a prática dos atos processuais externos; os internos, são praticados em tempo hábil se dentro do horário normal do expediente do tribunal. ... ()
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133044 - STF. «Habeas corpus. Competência.
«Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Constrangimento que se entende imputável ao relator e não ao Colegiado. Precedentes do STF. Hipótese em que o relator é desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «c). Não conhecimento do «habeas corpus pelo STF, determinando-se a remessa dos autos ao STJ.... ()
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133045 - STF. «Habeas corpus. Pena.
«Procedente, porém, a alegação de julgamento «ultra petita da sentença de primeiro grau, que, além, disso (e o acórdão a confirmou por seus próprios fundamentos, sem, aliás, examinar as alegações de apelação), fixou a pena-base acima do mínimo legal sem qualquer justificativa. «Habeas corpus deferido em parte.... ()
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133046 - TRF2. Constitucional. Habeas Data. Lei 9.507/1997. CF/88, art. 5º, LXXII.
«I - O fato do INSS ter formulado exigências quanto a determinados registros, para fornecer a certidão de tempo de serviço, não configura recusa da autoridade para prestar informações (Súmula 2/STJ) a ensejar o pedido de habeas data. ... ()
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133047 - 1TACSP. Consumidor. Advogado. Desídia. Responsabilidade civil do profissional que não compareceu em audiência, resultando em condenação, bem como deixou de efetuar o preparo em apelação. Culpa contratual caracterizada. Acolhimento da ação indenizatória. (Com doutrina e jurisprudência).
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133048 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Exigência de recolhimento à prisão. CPP, art. 594.
«Réu que estava com prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória não faz jus a apelar em liberdade. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento dos fundamentos que não foram objeto da impetração no Tribunal «a quo. Conhecimento parcial do recurso e seu improvimento.... ()
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133049 - STJ. Júri. Processual penal.
«Quesitos. Considera a jurisprudência absoluta a nulidade resultante de quesito complexo que possa induzir o Conselho de Sentença a erro ou perplexidade sobre os fatos submetidos a seu exame. Inexistência de preclusão. Recurso de apelação parcial do Ministério Público formulado, ainda em Plenário, logo após o julgamento. Razões oferecidas dentro do prazo do CPP, art. 593, ampliando o alcance do apelo. Caso em que se admite a ampliação da abrangência da apelação, por ter sido realizada dentro do prazo de cinco dias (art. 593), previsto para a interposição do recurso, hipótese diferente daquela em que a ampliação é feita no prazo para oferecimento das razões (CPP, art. 600). Recurso especial não conhecido.... ()
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133050 - STF. Recurso. Prisão do réu.
«Embargos Infringentes: o seu cabimento, dado o voto vencido no acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, contra réu que respondia solto ao processo, impede a expedição imediata de mandado de prisão: vetusta jurisprudência do STF, hoje aplicável também no âmbito do CPP Militar (Lei 6.544/1978, art. 549, na redação). Recurso extraordinário: segundo a jurisprudência dominante no STF, porque despido o recurso extraordinário (ou especial) de efeito suspensivo, sua admissibilidade ou sua pendência não impedem a prisão imediata do condenado, independentemente da ocorrência de sua necessidade cautelar: precedentes: ressalva parcial do relator.... ()
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