Jurisprudência sobre
apelacao

133001 - STJ. Recurso. Execução. Extinção. Natureza do ato. Recurso adequado. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 513 e 794, I. Fungibilidade inadmissível na espécie. Recurso desacolhido.

«Da decisão que extingue o processo de execução (CPC, art. 794), o recurso próprio é a apelação, por força da sistemática vigente, nos termos dos arts. 162, § 1º e 513,CPC/1973.... (Continua)

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133002 - TJPR. Recurso. Apelação. Procurador de pessoa jurídica de direito público que recorre por dever de ofício, embora dê razão à parte contrária. Falta de razões. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514.

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133003 - STF. Recurso. Sentença condenatória. Fiança não desconstituída.

«O não processamento da apelação, por falta de recolhimento do acusado à prisão, é injustificável se a constrição é imposta apenas em virtude da própria condenação recorrível, sem que o paciente - que esteve solto durante toda a instrução, em virtude de fiança, não desconstituída - tenha cometido qualquer novo ato justificador de tal tratamento. A aplicação «in concreto de pena superior a dois anos, «quantum este que impede a concessão da fiança, não afeta o benefício antes concedido e que não foi revogado no curso do processo. Interpretação consentânea com precedentes desta Corte. «Habeas corpus deferido parcialmente para que o Juiz de primeiro grau, afastando a exigência de recolhimento do paciente à prisão, processe a apelação, sem prejuízo, no entanto, do exame da coexistência dos outros pressupostos de admissibilidade.... (Continua)

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133004 - STM. Falsificação de documento. Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria. CPM, art. 311. CPPM, art. 439, «e.

«Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria do falso e de prova, com vista a demonstrar a vontade livre e consciente do réu em forjar documento público verdadeiro, deturpando-o e sabendo que procedia ilegitimamente. Prova frágil a ensejar um veredicto condenatório. Apelo ministerial improvido à unanimidade. No tocante ao recurso da defesa, a imprecisão do contexto probante, no qual se calcou o Colegiado para condenar o apelante, obriga a reforma da sentença de 1º grau para absolver o recorrente, com fulcro no CPPM, art. 439, «e. Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

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133005 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece a intempestividade de apelação interposta pelo autor. Inexistência de decisão de mérito. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, «caput. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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133006 - STJ. Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.

«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.... (Continua)

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133007 - STF. Defesa. Cerceamento. «Habeas corpus. Penal militar. Defensor dativo: não oferecimento das razões da apelação nem das contra-razões à apelação do Ministério Público. Apelo da acusação provido pelo Tribunal «a quo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Livramento condicional.

«Advogado dativo que declara que irá apresentar oralmente as razões da apelação e as contra-razões à apelação do Ministério Público, mas não comparece à sessão de julgamento. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a não apresentação de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo, porque há risco de ser agravada a situação do réu. O mesmo não ocorre quando o advogado dativo ou constituído não arrazoa a apelação nem quando o advogado constituído não apresenta contra-razões à apelação. CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

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133008 - STJ. Recurso. Julgamento retardado. Co-réu.

«Liberdade provisória. Concedida ao réu ordem de «habeas corpus para solto aguardar o retardado julgamento da apelação, igual favorecimento se estende ao co-réu encontrado na mesma situação.... (Continua)

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133009 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Disparo de arma de fogo no recinto do Quartel. CPM, art. 205. CPM, art. 206.

«Age com culpa stricto sensu o militar que empregando manobra com arma de fogo, em exercício de tiro, sem as devidas cautelas, propiciando disparo com ferimento letal em outro militar. As circunstâncias assinaladas no processo induzem à aceitação de que o apelante agiu, no caso com imprudência. Se é que, em passagem, não revelou também negligência, sendo, portanto, penalmente responsável pela ocorrência, embora seja evidente que não queria o resultado. Sentença condenatória mantida. Decisão Unânime.... (Continua)

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