(DOC. VP 103.1674.7057.4300)

STF. «Habeas corpus». Competência.

«Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Constrangimento que se entende imputável ao relator e não ao Colegiado. Precedentes do STF. Hipótese em que o relator é desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «c»). Não conhecimento do «habeas corpus» pelo STF, determinando-se a remessa dos autos ao STJ.»

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