(DOC. VP 103.1674.7072.5600)

STJ. Júri. Defesa Tribunal do Júri. Advogado. Tempo.

«Se o advogado utiliza 30 minutos, perante o Tribunal do Júri, não se pode afirmar a inexistência de defesa, pois só o advogado constituído poderia sopesar os fatos e sua prova para não incorrer em vã logomaquia. Os Tribunais de Justiça não são instâncias superiores do Tribunal do Júri, não lhes cabendo reexame de justiça dos julgamentos do Tribunal Popular, mas com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», anular - e uma só fez - os julgamentos que não tenham a esteá-los qualqu

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