(DOC. VP 103.2110.5030.1700)

TJSP. Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes do acórdão rescindendo. Trânsito em julgado material da parte não embargada do acórdão da apelação, e que é objeto da rescisória. Inadmissibilidade de eventual alteração posterior, em REsp. Carência inocorrente. (Considerações doutrinárias e voto vencido com jurisprudência).

«Os efeitos do julgado, na parte não embargada, não podem ser prejudicados por decisão posterior, nem pela anulação do processo. Há coisa julgada material, que torna imutável o decidido e se impõe a qualquer outra autoridade judiciária que venha a reexaminar a questão.»

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